Cf Art 150 Iv

previsto no art. 150, III, C da CF/88, sendo assim, não respeitando o principio da anterioridade e da não surpresa. A referida medida provisória só poderia produzir efeitos, neste caso, 90 dias após a sua conversão em lei, pois já estaria também no novo exercício financeiro. Além de desrespeitar o principio da não surpresa do contribuinte. OBJETIVA: 1) D. 2) A. SEMANA 09/CASO CONCRETO Neste caso estão sendo violados o principio da capacidade contributiva, art. 145,§1º…

Isonomia tributária Previsão: art. 150, II, CF. A isonomia é tratada genericamente em vários dispositivos da CF; ex: art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 3º, IV; etc. Alguns chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que…

princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende o que está previsto no inciso II do art. 5º da CF, onde menciona que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O princípio da legalidade orienta a estruturação do…

Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5. Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) 9 4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9 4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9 4.8. Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º,…

tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Em relação ao principio Dirigido ao particular- autonomia da vontade Dirigido ao Estado- só o que a lei permitir 2)Delimitação reforçada- art. 150 I CRFB/88- vedação aos entes políticos-…

determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira são: - Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. - Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção…

direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dessa…

ENGENHARIA MECÂNICA TÓPICOS DE DIRETO APRESENTAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Dia: 04/07/2011 Professora Adelina Neres de Sousa Campos Rondonópolis – MT 06/07/2011 Direito tributário O que é tributo? Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto…

do Direito Tributário que concretizam e lastreiam tais limitações, que funcionam como mecanismos para proteger o cidadão contra os abusos do Poder Estatal. Limitações ao Poder de Tributar O artigo 150 da Constituição elenca algumas As limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150 da Constituição Federal, no entanto, tal rol não é taxativo, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada

Módulo: Controle da Incidência Tributária Data: 25.09.2014 Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais do Direito Tributário Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos…