Cf Art 150 Iv

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

administração pública. CF 1988, reformula e institui a distribuição dos tributos – ainda concentra a receita a União e sobrecarrega os Estados. Em 1966 o CTN – Sistema Tributário. Desvio e abusos geram revoltas (inconfidência mineira + revolução farroupilha). 2.O fenômeno tributário Acontece através dos instrumentos legislativos disponíveis (Constituição, LO, LC, Decretos, Portarias e etc.). Constituição – princípios, competências (outorga de poder dado pela CF aos entes federativos)

Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (art. 150, I, da CF/88) Princípio da Igualdade ou da Isonomia Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (art. 150, II, da CF/88) Princípio da Irretroatividade É vedado a cobrança de…

tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou…

diferença entre Imposto e Tributos: Tributo é gênero do qual nós temos as espécies de tributos: 1 Taxas: serviço específico e divisível, exemplo: tirar documento público. 2 Impostos: é um tributo não vinculado. UNIÃO artigo 153 CF ESTADO/DF 155 CF MUNICÍPIO 156 CF IR IPVA IPTU IPI ITCMD ISS II ICMS ITBI IE Emp. Comp. IOF Imposto Extraordinário de Guerra IGF Contribuição 3 Contribuição de melhoria, exemplo: asfalto da cidade. 4 Empréstimo…

as limitações, a forma de cobrança, a intensidade e etc. Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; Em outras palavras o tributo tem que ser legal e previsto em lei. Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária (art. 150, II da CF) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado…

a compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor.” – Geraldo Ataliba • Objeto: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro x Ciência das Finanças • Autonomia do Direito Financeiro: art. 24, I CF • Sistematização: Lei 4.320/64 • Relação com o Direito Constitucional • Relação com o Direito Administrativo • Relação com o Direito Tributário Atividade Financeira do Estado • Conceito: “É a busca do dinheiro e a sua…

fortemente depois da Constituição de 1988, no Brasil, é aquele que possui na receita de tributos, na arrecadação tributária, sua principal fonte de custeio. A CF determina que o Estado só vai atuar na atividade econômica em casos específicos, o Estado se retira e deixa para o particular a atividade econômica, passando a viver de impostos. Art. 173, CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando…

República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de o rigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras…

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (Art. 150, I, da CF/88). Na criação, a alíquota, os critérios para identificação do sujeito passivo, o sujeito ativo, ou seja, deve fixar os elementos essenciais do tributo (Art. 146, III, da CF/88). 3.2 Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva (Art. 150, II, da CF/88). Contribuintes em situações equivalentes devem receber tratamento idêntico. Este principio…