Cessão De Direitos Hereditários

SOLIDÁRIAS Dispõe o art. 264 do Código Civil: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES e/ou MULTIPLICIDADE DE CREDORES cada devedor tem obrigação pela dívida toda (como se fosse o único devedor) cada credor tem direito à totalidade do crédito (como se fosse único credor) Desse modo, o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro…

como escritura de compra e venda, de doação, de dação em pagamento, de permuta, de divórcio com partilha, de compromisso de compra e venda, sua cessão ou promessa; 1.2.2 Escritura pública de constituição de usufruto registrada no CRI; 1.2.3 Sentença judicial ou acordo homologado judicialmente que constituiu ou reconheceu o usufruto em razão de direito de família; 1.2.5 Escritura pública ou particular de alienação fiduciária em garantia, registrada no CRI; 1.2.6 Escritura ou contrato…

Alienação a qualquer título de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins que importem em transmissão de bens ou direitos; • Transferência de direito de propriedade de bens ou direitos, por valor superior àquele…

legitimários concomitantemente. o Cada herdeiro legitimo ou legitimário poderá individualmente alienar o seu quinhão hereditário, detido em herança aberta/indivisa e ainda não partilhada, e que corresponderá ao direito e acção a x /avos do valor dos bens/direitos e obrigações, correspondentes ao acervo hereditário por decesso de XPTO e XPTA. o Havendo bens imóveis no acervo hereditário, será formalizada por esc. Publica ou DPA, a contrario Doc. Particular – Vg. Art. 2126. nº. 1 e 2…

Caderno de Direito Sucessório – UFSC (Luiza Silva Rodrigues) Aulas da Prof. Renata Raupp Gomes Conceitos Operacionais - O direito sucessório que nos interessa aqui é o da causa mortis. Então o pressuposto número um de todo direito sucessório é de que alguém morreu. Sem isso não se dá o direito sucessório. - No nosso direito há uma proibição expressa no que diz respeito à negociação de herança de pessoa viva, visto que esta não existe. E qualquer negócio jurídico que verse sobre isso é o…

NOME: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. Marcela Luíza Pereira, brasileira, viúva, portadora do RG nº 9876543210, e do CPF nº 0123456789, beneficiaria do INSS, residente e domiciliada na Rua Silva Só, sem numero, Distrito de Beco do Cerro, na Cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), vem, com o devido acatamento e…

VINICIUSDE MOURA SILVA 201101438207 AULA 2 DIREITO CIVIL VI 02/04/2014 PROFESSORA: LEILA Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma…

Resumo Direito Civil X Direito das sucessões Testamento vital- declaração de vontade para regular o processo de morte, não tendo nada a ver com patrimônio e não é regulado no Brasil. Há dois tipos se sucessão- legítima e testamentária. O testamento não precisa ter disposições patrimoniais, pode tratar de reconhecimento de filho, disposições contumeliosas (insultar alguém). Todavia, o que interessa para o direito das sucessões é o patrimônio, que surgiu junto com a propriedade…

nova benfeitoria - 25 - Consultando/Alterando benfeitoria - 25 - Exclusão de benfeitoria - 25 - Bem do tipo veículo - 26 - Outros tipos de bem - 26 - Partilha - 28 - Edição da partilha - 29 - Informações para guia de arrecadação - 30 - Cessões de direito - 30 - Testamento - 34 - Lista de testamentos - 35 - Janela para Inclusão de testamento - 35 - Isenção da Taxa de Avaliação - 35 - Adicionar outros advogados atuantes no processo - 35 - Lista de advogados da DIT - 36 - Janela para…

Título II - Da Transmissão das Obrigações Capítulo I – Da Cessão de Crédito 1. A transmissão das obrigações 1.1. Noções gerais De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito a outro sem que se considerasse modificado o vínculo jurídico. A mudança no polo ativo ou passivo ocorria unicamente em virtude da sucessão hereditária. A relação obrigacional é passível, portanto,…