Celso Basto

Relator. Rio de janeiro, 10 de outubro de 2000. CELSO NISKIER - Presidente PAULO KOBLER PINTO LOPES SAMPAIO AMERISA MARIA REZENDE DE CAMPOS EBER MANCEN GUEDES FRANCÍLIO PINTO PAES LEME FRANCISCA JEANICE MOREIRA PRETZEL IRENE ALBUQUERQUE MAIA JESUS HORTAL SANCHEZ JORGE LUIZ SANTOS MAGALHÃES MAGNO DE AGUIAR MARANHÃO MARIA AMÉLIA GOMES DE SOUZA REIS RIVO GIANINI DE ARAUJO ROBERTO GUIMARÃES BOCLIN RONALDO PIMENTA DE CARVALHO SOHAKU RAIMUNDO CÉSAR BASTOS VALDIR VILELA Relator CONCLUSÃO…

resume em: “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”. Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular…

o bem comum de um povo situado em determinado território.”20 O bem comum a que se refere Dallari é definido por Celso Antônio Bandeira de Mello como: “[...], o interesse público, o interesse do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública dos interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da sociedade (entificada juridicamente no Estado).” 21 Celso Ribeiro Bastos apresenta a seguinte definição de Estado: Estado é a organização política sob a qual vive o homem moderno. Ela

Eficácia Limitada e Contida, sofrerão sempre atuação do Poder Público, uma ampliando ou elastecendo sua atuação e outra restringindo. • Segundo Maria Helena Diniz: Normas Const. Eficazes ou de Eficácia Absoluta – Cláusulas Pétreas • Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Brito: Normas Constitucionais de Aplicação (não vocacionadas a atuação do Poder Público): podem ser REGULAMENTARES ou IRREGULAMENTÁVEIS de INTEGRAÇÃO: vocacionadas a autuação do poder público e podem…

com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Acerca da inserção dos incentivos fiscais na seara da extrafiscalidade, Celso Ribeiro Bastos assevera que: Os incentivos fiscais, por seu turno, estão compreendidos no campo da extra fiscalidade. Esta se define como o emprego de instrumentos tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios, ou seja, com o objetivo de…

Conclusões Conforme Celso Ribeiro Bastos: A função social visa coibir as deformidades, o teratológico, os aleijões, digamos assim, da ordem jurídica. [...] A chamada função social da propriedade nada mais é do que o conjunto de normas da Constituição que visa, por vezes até com medidas de grande gravidade jurídica, recolocar a propriedade na sua trilha normal. (109) Apesar de estar o jurista na citação acima se referindo às normas presentes na Constituição Federal concernentes à…

sociedade organizada, cabendo ao Estado assegurar as condições necessárias ao seu exercício. A livre iniciativa é atributo inalienável do ser humano e deve ser compreendida na dimensão de compromisso que envolve a sociedade e o Estado. Para Celso Ribeiro Bastos a livre iniciativa, é uma manifestação dos direitos fundamentais e no rol daqueles devia estar incluída. De fato o homem não pode realizar-se plenamente enquanto não lhe for dado o direito de projetar-se através de uma…

fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio conduz a uma situação de segurança jurídica e é a base fundamental do Estado Democrático de Direito, pois apenas a lei pode criar obrigações ao indivíduo. Segundo o doutrinador Celso Ribeiro Bastos, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura, ao particular, a prerrogativa de repelir as injunções que lhe

deixar de fazer alguma coisa, salvo em virtude de lei (princípio da legalidade). Assim, como no país não há lei que obrigue qualquer pessoa a aceitar transfusões de sangue como tratamento médico, a recusa será válida, devendo ser respeitada. CELSO RIBEIRO BASTOS[19]faz as seguintes considerações sobre esse tema: "...a Lei Suprema dita um requisito para que exista a restrição à liberdade. Esta restrição consiste na necessidade de lei, com o que fica implícito que a restrição à…

popular. Podem ser as pessoas jurídicas públicas ou privadas por quem foi praticado ato a ser anulado, bem como as autoridades, administradores ou funcionários que autorizarem, aprovarem, ratificarem ou praticarem o ato impugnado. Assevera Celso Ribeiro Bastos (2002, p. 417) que a pessoa a quem se destina a ação popular não é elencada pela sua qualificação jurídica, mas pelo fato de estar ou não gerindo bens expressivos do patrimônio público. Alcebíades da Silva Minhoto Júnior,…