Cdc No Contrato De Compra E Venda

Deus, s/nº, Ed. Novíssimo, 2º Andar, bairro Vila Yara, na cidade de Osasco-SP, CEP.: 06.029-900, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Infere-se da documentação acostada aos autos, que a Requerente celebrou com a Requerida Contrato de Leasing, sob o nº 001129691, para arrendamento mercantil do caminhão GM/SC 2.8 D, 2002/2003, placa MCL8269, RENAVAM 792219155, tendo sido financiado R$ 70.000,00 (...), cujo valor foi pago R$ 10.000,00 (...) de entrada e o restante em…

Unidade 3: AS QUESTÕES CONSUMERISTAS OBS: As relações de consumo são amparadas pela lei 8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

FESP – FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO JOÃO PESSOA 2012 IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Trabalho de Conclusão de Curso- TCC apresentado à Fesp Faculdades de Ensino Superior da Paraíba – do Curso de Graduação em Direito para atender a exigência parcial para o…

DIREITO CIVIL IV TEORIA GERAL DOS CONTRATOS NOÇÕES INTRODUTÓRIAS CONTRATO: é a mais importante fonte de obrigação. EFEITO: criação de direitos e obrigações – cria, modifica ou extingue direitos. CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL: mútuo consenso – livre manifestação de vontade (sem vício). FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: advento do princípio da socialidade – art. 421 , CC. - Prevalência dos valores coletivos sobre os valores individuais – valoração da pessoa humana – MATÉRIA DE ORDEM

art. 3º, I, CF/88 Livre Iniciativa – art. 3º, IV, CF/88. 4. Colisão de Princípios PRINCÍPIOS CLÁSSICOS CC/1916 1. Autonomia Privada/ Vontade : era livre e formal. 2. Relatividade das Convenções: terceiros sem participação nos contratos. 3. Força Obrigatória nos Contratos: Consensualismo. Supremacia da ordem pública. INFLUÊNCIA CONSTITUIÇÃO 88 1. Dignidade 2. Solidariedade 3. Livre Iniciativa PRINCÍPIOS CONTEMPORÂNEOS CC/2002 1. Autonomia Privada: busca a vontade material, vista…

1. DA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA 1.1 DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A COISA VENDIDA Consabido, pelo contrato de compra e venda um dos contratantes, se compromete a “entregar” certa coisa, mediante ajustado pagamento em dinheiro a ser realizado pelo outro contratante1. Não obstante, era o que deveria acontecer na relação jurídica em discussão. Entretanto, apesar da Requerente cumprir com sua obrigação, qual seja,

DIREITO CAMPUS: RENASCENÇA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – CONTRATOS AULA 08: CONTRATOS EM ESPÉCIE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMPRA E VENDA INTRODUÇÃO ORIGEM O contrato de compra é o contrato mais usual e mais importante no sentido de ser muito utilizado na prática. A compra e venda pode ter natureza civil, consumerista, mercantil, trabalhista, administrativa, tendo cada uma destas disciplina própria No CC/02 foi o primeiro contrato em espécie a ser disciplinado (arts.…

em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foilhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor. A) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais…

Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazo…

problemas em compras efetuadas em lojas “reais”, o perigo existe e até se multiplica na internet. É possível devolver o produto e receber seu dinheiro de volta nas compras efetuadas pela internet? A reforma é afirmativa é a solução não é nova, data de 1990 e está contada no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu art. 49 que trata da compra efetuada fora do estabelecimento comercial, adequando perfeitamente as compras efetuadas pela internet. Um dos inconvenientes desse tipo de…