Cdc No Contrato De Compra E Venda

No contrato de leasing, para o consumidor ser constituído em mora não basta o simples protesto de título de crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: "Art. 1º Nos contratos a que

afrontado No contrato de leasing, para o consumidor ser constituído em mora não basta o simples protesto de título de crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: “Art. 1º Nos…

RESUMO DE DIREITO CIVIL III - Princípios da Teoria Geral dos Contratos * Princípio Constitucional 1º Geração: Vida e Liberdade. Para a não intervenção do Estado na vida do 2º Geração: Direitos Sociais. Para a não intervenção do Estado em quais locais trabalhar ou sobre os juros. 3º Geração: Direitos Transindividuais. Direitos iguais. * Princípio Processual 1º Autotutela/Autodefesa: Cada um defende os seus interesses. 2º Autocomposição: O interesse de um, com…

servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. O princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de alguns sistemas jurídicos mesmo sem quaisquer danos diretos causados por qualquer das partes. Está no art 389 CC. Ex: Taxa de juros…

fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência.  (art. 4, inciso III do CDC e art. 51, IV).  C) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA Garantido pela educação e principalmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigações.  (Art. 4, caput do CDC).  D) INTERVENCIONISMO DO ESTADO  Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas…

Matriz de atividade individual* |Módulo: 04 |Atividade: 02 | |Título: Compras à vista ou financiamentos? | |Aluno: Felipe Rodrigues de Moraes | |Disciplina: Matemática Financeira …

INTRODUÇÃO A atividade tem por objetivo a análise de contratos de comércio eletrônico (e-commerce), para compra e venda de produtos e aquisição de serviços, e também contratos de consumo de fornecimento de produtos e fornecimento de serviços. A partir desses contratos, será analisado e comparado com a legislação vigente, doutrinas e jurisprudências. Etapa 1 Relatório dos Contratos Comércio eletrônico ou e-commerce é uma espécie de acordo comercial feito especialmente por…

Contrato. Prestação de serviços. Celebração no estabelecimento fornecedor. Arrependimento manifestado pelo consumidor no dia seguinte. Admissibilidade. Interpretação do art. 49 do CDCT Recurso provido. (TJSP, 9ª C. Civil, .AC n.º 262.603-2, j. em 21.9.95, rel. des. Accioli Freire, v.u., JTJ-Lex 178/53-5.) Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Inaplicabilidade. Expressão "produtos" referida no citado dispositivo a ser entendida…

TARIFA OPERACIONAL. Depreende-se dos documentos inclusos que o autor celebrou com a empresa-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária, no valor de R$ 112.332,00 (docs. 9/16). Ocorre que a supracitada construtora transfere para imobiliária "ROBERTO VILLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA", a comercialização de seus empreendimentos, caracterizando entre ambas verdadeiro contrato de corretagem, sem que o consumidor final tenha participado de qualquer ajuste neste…

esquina com a Rua. S-002, s/n, Quadra. S-5, Lote. 04/05, Setor Bela Vista, Goiânia-GO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS Em 28 de fevereiro de 2012 as partes assinaram “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano em Construção, referente ao apartamento de n.º 2105 e Boxes de Garagem números 162 e 163, ambos situados no térreo, do RESIDENCIAL BORGES LANDEIRO VERANO, Edifício Flores, com sua respectiva fração ideal…