Cdc No Contrato De Compra E Venda

INTRODUÇÃO Há 20 anos surgia a Lei nº 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma medida abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas, garantindo direitos e exigindo uma nova postura das empresas com o consumidor. Em outras palavras, o CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. CONCEITOS RELEVANTES Produto; Serviço; - Serviço Público;

emitir declaração de vontade - art. 466-A - compromisso de compra e venda: se discutido em juízo, pode levar a uma sentença que contém obrigação de fazer, consistente em emitir uma declaração de vontade (escritura de transferência da propriedade) - É possível ao juiz substituir essa declaração de vontade. 1.5. Condenação que tem por objeto promessa de contratar - art. 466-B - sentença que substitui o contrato a ser firmado - contrato não pode ter cláusula de arrependimento -…

credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - (Vetado). X…

.................................................189. ABREVIATURA ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AC Apelação Civil AI Agravo de Instrumento AP. Apelação AP.CRIM. Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia,…

ŚĂƌŵĨƵů ƚŽ ĐŽŵƉĞƟƟŽŶ͘ [K] Keywords͗ ŽůůĞĐƟǀĞ ƉƵƌĐŚĂƐŝŶŐ͘ ^ƚƌŝĐƚ ůŝĂďŝůŝƚLJ͘ ďƵƐĞ ŽĨ ůĂǁ͘ Introdução A realidade da compra coletiva ainda é recente. No Código de Defesa do Consumidor não existe uma previsão legal para essa modalidade em específico. No mesmo sentido, também não há previsão no Código Civil. Além de tratar de um grupo de consumidores temos a questão da venda eletrônica, isto é, o comércio eletrônico, que, igualmente, encontra pouca legislação sobre o tema. Assim,…

consumidores, emprega contrato de compromisso de compra e venda de imóvel confeccionado nos seguintes termos (fls. 428/438): Certo é, no entanto, que o predito instrumento de contrato veicula cláusulas manifestamente abusivas à luz da legislação civil e consumerista, além do que não satisfaz o direito do consumidor à plenitude de informação. E é exatamente a partir desse cenário, isto é, valendo-se de subterfúgios e cláusulas abusivas insertas em seus contratos de adesão,…

C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. Depreende-se dos documentos inclusos que a autora celebrou com as empresas-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária nº XXXXXXXXX apartamento nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.( contrato em anexo).Pela venda do presente imóvel ficou acertado os seguintes valores: Unidade XXXXXXX adquirida em 04/03/2010: Entrada R$ XXXXXXX Mensais…

A questão da corretagem na venda de imóveis pelas construtoras quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Tweetar inCompartilhar3 Tenho lido várias matérias envolvendo a questão da cobrança e pagamento da taxa de corretagem na venda de imóveis feito por construtoras, assim como também da cobrança da taxa pelo "serviço de assessoria técnico-imobiliária", mais conhecida pela sigla SATI. Como se trata de uma questão típica de consumo e como há posições divergentes em torno do assunto,…

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, cumulada com nulidade de cláusulas, compensação de créditos e pedido de antecipação de tutela, contra BANCO HONDA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03634220000165, com filial em São Paulo, na Rua Dr. José Aureo Bustamante, n.º 377, Mezanino, Santo Amaro, SP, Cep.: 04710-90, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O autor firmou em outubro de 2009 com a demandada o Contrato de Arrendamento Mercantil, tendo

CONTRATOS 07∕02∕11 REGIMES CONTRATUAIS 1) REGIME CONSUMERISTA CÓDIGO DO CONSUMIDOR Lei 8078∕90 Legislação moderna – superando o método europeu e americano. Com linguagem acessível. O código do consumidor inicialmente não era muito aplicado, e apenas os juristas que ajudarão na sua formulação passaram a escrever sobre o código. Mas pouco a pouco foram surgindo mais autores e o código do consumidor passou a ser utilizado em toda e em qualquer situação, com o tempo os…