Cdc No Contrato De Compra E Venda

relação àqueles. Felizmente, a natureza protetiva do Código de Defesa do Consumidor permitiu que tais práticas são repudiadas mesmo se atingirem terceiros fora da relação de consumo, desde que estejam expostos às mesmas, conforme preceitua o art. 29 do CDC. A responsabilidade social e a publicização das relações de consumo, anteriormente vistas como estritamente privadas, englobam agora comunidades de pessoas, determináveis ou não, que estejam expostas de alguma forma às práticas…

relação àqueles. Felizmente, a natureza protetiva do Código de Defesa do Consumidor permitiu que tais práticas são repudiadas mesmo se atingirem terceiros fora da relação de consumo, desde que estejam expostos às mesmas, conforme preceitua o art. 29 do CDC. A responsabilidade social e a publicização das relações de consumo, anteriormente vistas como estritamente privadas, englobam agora comunidades de pessoas, determináveis ou não, que estejam expostas de alguma forma às práticas…

DE CONDENAÇÃO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE MAIS SE ASSEMELHA À COBRANÇA INDEVIDA ENSEJADORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 940 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... , E 42 Carregando... , DO CDC Carregando... ). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... . NESSE SENTIDO CITO JULGADO DO E. STJ: "(...) NO QUE CONCERNE AO PRAZO PRESCRICIONAL…

Ezequiel Frandoloso * As novas regras das operações de contratação no comércio eletrônico, à luz do CDC, entram em vigor neste mês de maio. Elas foram regulamentadas pelo Decreto 7.962. O Executivo, a despeito de inúmeros projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, regulamentou as operações eletrônicas, pelo menos no que diz respeito às relações de consumo. O Decreto regulamenta o CDC para dispor sobre os negócios jurídicos no mundo eletrônico, chamando atenção para a…

permitido aos fornecedores, tendo em vista seus direitos reconhecidos por lei. Elas fragilizam demasiadamente os consumidores, visto que estes são considerados vulneráveis pela sua condição indefensibilidade que os torna passivos de enganação. O art. 29 do CDC diz que qualquer pessoa assemelha-se ao consumidor, sendo determinável ou não, se for exposta as práticas nele previstas. Quando no artigo se fala que “equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não”, isso…

TEORIA GERAL DO CONTRATO 1) CONCEITO: Contrato é o acordo de vontades que gera obrigação (entre duas partes ou mais vontades). Ele faz lei entre as partes (pois as vezes precisa ser erga omnes, como no caso da compra e venda, onde a transferência da propriedade apenas se dá com o registro público, apesar de já existir um contrato).  Um contrato/obrigação encerra um negócio jurídico bilateral.  Equação do contrato: C = P + A (Contrato = proposta + aceitação).  O conceito de contrato…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 18/02/14 “Contratos ocorrem a todo momento, todos os dias, sempre”. Ex.: café da tia, estacionamento, metrô, facul. Quem celebra um contrato quer que ele se cumpra adequadamente. Ex.: não novo, financiamento, contrato cumprido adequadamente (contrato não cumprido adequadamente, vicio, defeito) CONTRATOS Localização geográfica: 421 ao 853 CC – Parte especial, 23 contratos nominados Recordar - Fonte das obrigações – Contrato Ato ilícito, contrato (vinculo…

efeitos nas relações contratuais via Internet. Foram observadas na literatura discussões referentes ao direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor - CDC e Cláusulas gerais vigentes têm sido aplicado em sua defesa, e mais recentemente, fortaleceu-se com um Decreto Federal que regulamenta o…

Autores fecharam contrato promessa de compra e venda, após as prévias negociações costumeiras, em 11/10/2011, firmaram contrato de compra e venda junto com a 1ª Ré, através da 2ª, para aquisição de um apartamento de 2 quartos no Condomínio Residencial Jardins Campo Grande, situado na Av. Manuel Caldeira de Alvarenga, 1501, Bloco 1, apto 507, Campo Grande, – RJ – Rio de Janeiro – CEP: 23.070-200, conforme contrato particular de promessa de compra e venda em anexo. O valor de compra do…

conforme se depreende dos anexos, adquiriu da Requerida em 05/06/2012 por intermédio do Contrato Particular de Promessa de Compra e venda (doc. Anexo), um apartamento de três quartos, nº 306 – Bloco 1 – xxxxxxxxxxxxxxx, situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelo valor de R$ 177.258,00 (cento e setenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e oito reais), a ser pago conforme previsto na forma do Ítem 4 do referido contrato, qual seja: Sinal: R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete…