conveção coletiva do trabalho

Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o nome que se dá ao conjunto de regras que traçam os direitos e deveres de empregados e empregadores de determinado setor produtivo. A CCT é fruto de negociação entre o sindicato dos empregadores e o sindicato dos trabalhadores, através das comissões de negociação e tem o poder de deliberação outorgados em assembleias convocadas para esta finalidade. No setor da construção a data base para a negociação é maio. A vigência do instrumento coletivo é de dois anos para as cláusulas de natureza sociais. Para as cláusulas que possuem natureza econômica as negociações são feitas anualmente, através de Termo Aditivo à CCT. Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional). Diferentemente dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados. O que é Convenção Coletiva de Trabalho – CCT? De acordo com o Art. 6l4 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entendem-se como acordos entre sindicato representante da classe dos trabalhadores e sindicado representante dos empregadores. A mesma tem como princípios básicos, conciliar e harmonizar os interesses de empregador e empregado. Ocorre uma vez por ano, a qual se denomina como data base. É nessa data, que

SINDICAL DO TRABALHO PROFESSOR: Jonhson Meira Santos Negociação coletiva A negociação coletiva tem status constitucional, pois aparece no art. 8º e no art. 114, §1º, CF. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Art. 114, § 2º Recusando-se qualquer das partes à…

Instrumento colectivo de trabalho ou Convenções colectivas de trabalho. resumo Com este trabalho pretende-se dar a conhecer o que é um instrumento colectivo de trabalho, o seu historial, quais os direitos e deveres decorrentes do exercício dos direitos laborais de natureza colectiva. As mutações verificadas, ao longo do tempo, nas formas de produção permitiram que os agentes das relações laborais, principalmente, os trabalhadores adquirem-se consciência de luta e organização de…

ALFA – FACULDADES ALVES FARIA DISCIPLINA: DIREITO PÚBLICO E PRIVADO (TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO) AULA III: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Professor: Douglas Vilela DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS DIREITO DO TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS DIREITO INDIVIDUAL DIREITO COLETIVO PARTE 1: PARTE 1: EMPREGADO SINDICATO DOS EMPREGADOS PARTE 2:…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS – MT SINDICATO .... por sua procuradora judicial signatário desta, "ut" instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua...., onde recebe intimações em geral, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., com respaldo no permissivo constitucional artigo 114, e demais legislação pertinente, para propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO em face de .... nessa cidade, pelos motivos de fato e de…

12/11/2009 Direito Coletivo do Trabalho CONCEITO: é o ramo do direito do trabalho que estuda os fenômenos coletivos do trabalho, como os sindicatos, a negociação coletiva, o dissídio coletivo, a greve, a mediação e a arbitragem. FUNÇÃO DO DIR. COLETIVO: melhorar as condições de pactuação da força de trabalho através da criação de normas jurídicas; pacificação de conflitos. Princípios especiais do Direito Coletivo: Empregador: ser coletivo empresarial; é uma organização…

DIREITO PERÍODO: 5° TURMA: D DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO I A ALUNA: LUISA BRANDÃO BARCELOS DATA DE ENTREGA: 18/04/2013 CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO Juiz de Fora 2013 CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO A negociação coletiva representa um processo de diálogo entre as partes, que visa tanto melhorias nas condições de trabalho como também a manutenção da relação empregatícia. A legislação…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2012 A 31 DE JANEIRO DE 2014 – SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA x SINDMETROPOLITANO X SVITABUNA Página 1 de 40 01/03/12 De um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS SEGURANÇA E VIGILANCIA DO ESTADO DA BAHIA - SINDVIGILANTES-BA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANÇA,VIGIAS,COMBATE A INCÊDIOS,PORTEIRO,CUROS DE FORMAÇÃO,SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DAS CIDADES E REGIÕES DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS, MINAS GERAIS. DESIDIOSO IMPROBO DA SILVA, solteiro, brasileiro, moldador, inscrito no CPF/MF Nº 222.222.222-22, Carteira de identidade nr MG-22.222.222, expedido pela SSP/MG, CTPS nr 22.222 Série 222/MG, PIS nr 22222222222, residente na rua dos Explorados, nr 222, bairro Interlagos, na cidade de Divinópolis/MG, CEP: 22.222.222, vem, por intermédio de seu advogado infra (procuração anexa), a presença de Vossa…

1ª – Liberdade Sindical (conceito, classificação, unicidade e pluridade sindical, modelo de liberdade conforme a OIT, autonomia privada coletiva) Direito Coletivo X direito sindical Direito privado X direito coletivo = individual e coletivo Sujeitos (sindicatos e trabalhadores e empregadores) Princípios liberdade sindical = liberdade de filiar-se desfiliar e não intervenção negociação coletiva = pactuar acordo e convenção para a coletividade Adequação setorial negociada =…