Cautelares Nominadas

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

imediata e direta da inexistência de efeito suspensivo para esses recurso é a autorização de que a decisão impugnada produza desde logo as conseqüências de sua eficácia ensejando inclusive a execução provisória da decisão recorrida. O PROCESSO CAUTELAR Refere-se a medidas de caráter preventivo ou acautelátorio, que tornam necessárias no curso do processo principal ou para preparar o ajuizamento deste. Será incidente , quando a medidas for requerida já no curso do processo principal,…

satisfeita, porque não poderá promover a execução. Será preciso, primeiro, a sentença condenatória. Mas o credor garantirá que, quando isso ocorrer, encontrarão, no patrimônio do devedor, bens suficientes. Essas medidas de natureza cautelar. Ambas, a tutela cautelar e a antecipada, visam afastar uma situação de risco. Mas de forma distinta. Nesta, pela satisfação antecipada do direito do autor, em caráter provisório; naquela, pela tomada de providências acautelatórias que, por meio…

judicial de pagamento ou de cumprimento de uma outra obrigação. Ações constitucionais: são as que criam, prodificam ou extinguem um direito ou uma relação jurídica; Ações mandamentais: as que expedem uma ordem, como o mandado de segurança; Ações cautelares: a partir do art. 796 do CPC: asseguram a eficácia do processo principal ou de mérito. Ação sincrética: reúne a fase de cognição e a fase de cumprimento de sentença. Ação de cumprimento:e a ação que se presta a pedir ao juiz do…

1) Noções gerais: “Espécie de inventário dos bens deixados pelo morto”. Medida adotada por aquele que tenha interesse em sua conservação. 2) Conceito: Segundo Humberto Theodoro Júnior, entende-se como arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger objetos de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação. Completa Vicente Greco que o arrolamento de bens não se confunde com espécie de inventário, é a documentação da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº ........................................................................... REFERÊNCIA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA/EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ORIGEM: ................................................................. AGRAVANTE: ................................................... AGRAVADA:…

Câmara dos Deputados, mas desde então permanece sem progresso no Senado Federal. O Código de Processo Civil de 1973 conta com 1.220 artigos dispostos em cinco livros, “ I – do processo em conhecimento; II – do processo em execução; III- do processo cautelar; IV- dos procedimentos especiais e V- das disposições finais e transitórias”. No primeiro livro, o código trata da competência dos orgãos do Poder Judiciário, dita normas sobre o procedimento ordinário e sumário e o processo nos…

aproveitamento do processo de forma plena, possibilitando as partes aplicar o procedimento mais adequado à sua situação jurídica(causa), com vistas a solucionar eficazmente cada lide processual. Extinguiu-se vários incidentes, bem como, ações cautelares nominadas, embargos de arrematação, desapareceu o agravo retido, suspendeu os embargos infringentes, não há mais a Ação declaratória incidental nem a ação declaratória incidental de falsidade de documento, e o incidente de exibição de…

Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADEQUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Ante o princípio da fungibilidade entre as medidas de urgência, inaceitável o indeferimento liminar da ação cautelar sob o argumento de falta de…

Colombo TUTELA CAUTELAR Características 1) Instrumentalidade: o processo cautelar é instrumento para assegurar a satisfação, a eficácia, a utilidade da pretensão exposta no processo principal. Portanto o processo cautelar protege a ação principal. Asseguram o resultado prático do processo principal. “Instrumento do Instrumento” “Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” 2) Provisoriedade: O provimento…