Cautelares Nominadas

III do atual código de processo civil trata das cautelares, porém o novo código não possui um livro especifico, mas isso não quer dizer que as cautelares foram extintas, pois são uma garantia fundamental e constitucional. Hoje as cautelares se encontram na parte geral do código mais especificamente na parte da tutela de urgência e da tutela de evidencia localizada no titulo IX. Neste trabalho iremos tratar das diferenças substanciais entre as cautelares no condigo de 1973 e o novo código…

liberdade provisória, ainda mais quando, como no caso dos autos, o requerente não é dotado de periculosidade, trata-se de pessoa primária e de bons antecedentes. Também e de igual forma, não se verifica a necessidade da permanência da custódia cautelar do acusado, vez que não há que se falar que em liberdade poderá frustrar a aplicação da lei penal, bem como não causará qualquer desordem estando em liberdade, nem revolta ou grave distúrbio de ordem social, que aliás deve ser certa…

espécie, efetivamente, resta comprovada a indispensabilidade da medida cautelar para que os fins do processo sejam atingidos? A prisão do requerente demonstra-se como dado essencial para que a prestação jurisdicional não se frustre quando da prolação da eventual sentença penal condenatória? Passemos a discutir tais pontos: Saliente-se, inicialmente, que o processo penal cautelar (compreendido das denominadas medidas cautelares pessoais, entre as quais se alinha a prisão preventiva), na…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Contribuição da professora Ana Cristina Cap. I - Teoria Geral do Processo Cautelar 1 – Conceitos Básicos Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o…

quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria." "A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do…

direito material, em especial dos direitos fundamentais, não admitindo dilações indevidas. O juiz tem postura mais ativa, comprometendo-se com os resultados da jurisdição. Prestigiam-se a tutela preventiva (ex.: inibitória) e as tutelas sumárias (ex.: cautelar), sem prejuízo da tutela reparatória clássica. Há, para fins de satisfação dos direitos, um só processo, que admite providências de conhecimento, execução e de urgência (processo sincrético). 3. Tutelas diferenciadas: outra nota…

de Processo Cautelar. Ambas com a mesma finalidade, porém, em determinadas modalidades, se modificam os elementos que as pressupõem, o momento de serem concedidas e outros aspectos que serão analisados no decorrer do relatório. Conceito de Tutela Cautelar A tutela cautelar tem como objetivo único, garantir o processo de conhecimento. Garantir no tocante a proteção de que um devedor arque com a obrigação de pagamento avençada em qualquer tipo de obrigação. A tutela cautelar…

medidas cautelares nominadas e inominadas e entre a medida cautelar e a antecipação de tutela ...................... 46 4.11.1. Introdução ......................................................................... 46 4.11.2.Fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela satisfativa ................................................................................................................................... 49 4.11.3.Fungibilidade dentre as medidas cautelares típicas e entre

prisão cautelar do indiciado para a garantia da ordem pública, mormente porque não fará jus, em caso de condenação, ao regime aberto para cumprimento de pena. E ante a periculosidade concreta e a gravidade do delito cometido com grave ameaça, gravidade esta que é agora prevista expressamente em lei como requisito para a avaliação da necessidade da medida (art.282, II, do Código de Processo Penal), conclui-se que a prisão do indiciado não pode ser substituída por outras medidas cautelares”. De

CAUTELAR Em um brevíssimo resumo, podemos assim diferenciar os institutos: OBS.: Não se pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional…