Cautelares Nominadas

atos que ameaçam ou perturbam a ordem pública, a instrução do processo ou aplicação da pena” Nossos Superiores Pretórios pátrios tem decidido, sobre a indispensabilidade da demonstração inequívoca da necessariedade da decretação da prisão cautelar como instrumento tutelador dos interesses e da liberdade individual, conforme o excerto do seguinte julgado proferido por nosso Egrégio Tribunal, através de sua 1ª Câmara Criminal, como relator o ilustre Desembargador João Batista de Faria Filho

científica do direito processual civil deve ser a que leva em conta a espécie e natureza de tutela que se pretende do órgão jurisdicional. Nessa ordem de ideias, temos: a) ação de cognição; b) ação de execução; c) ação cautelar. AÇÃO DE COGNIÇÃO: A ação de cognição provoca a instauração de um processo de conhecimento, busca o pronunciamento de uma sentença que declare entre os contendores quem tem razão e quem não a tem, o que se realiza…

obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais OBS: A banca aproveitando-se da fungibilidade poderá aceitar que a peça seja nominada como "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais" ou , ainda, ação cautelar inominada com liminar e indicação da propositura da demanda principal em 30 dias. Do rito Destaque-se que a demanda poderia ser proposta num JEC observadas as…

.... 24 3.1 PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ...................................................... 24 3.2 PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ................................................... 27 4 O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .................................... 32 4.1 DA NECESSIDADE DE UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ................ 32 4.2 AS MEDIDAS URGENTES DEPOIS DA REFORMA PROCESSUAL ................. 34 4.2.1 Da tutela antecipada: cautelar ou satisfativa ...................

a comparecer a todos os atos da instrução criminal para os quais for previamente intimado. De igual forma, se compromete a cumprir, na integralidade, todas as medidas protetivas infligidas nos autos de processo nº 0023.13.000985-7. A segregação cautelar do agente, somente se justificaria, ante a existência de fatos concretos que recomendassem a sua manutenção, o que não é o caso sub judice. Assim Excelência, com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

PROCESSO CIVIL IV – PROCESSOS CAUTELARES E ESPECIAIS. 1 – Considerações Livro III CPC Objetivo do Processo Cautelar: proteger bens jurídicos envolvidos em processo em curso ou a instaurar. Protege o que está em cursos no processo ou estará que corra risco. 2 – Tutelas de Urgência: Cautelar Antecipada A chamada é urgência está relacionada a algo que deve ser apreciado o quanto antes para que não haja perecimento. 3 – Tutela antecipada e liminar Tutela antecipada está…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo.[1] Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias do ordenamento…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos