Cautelar

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…

anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Avenida Euclides da Cunha, nº 142, Bairro: Santa Rita, CEP: 68906-020, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO CAUTELAR DE PREPARO DE SEQUESTRO nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de Jonas de Vasconcelos Filho, brasileiro, engenheiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 957.432/AP, inscrito no CPF sob o nº…

Procedimentos Cautelares Específicos Resumo baseado no autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1- Arresto - Art. 813 e segs. - Processo cautelar autônomo. - Serve para garantir que a futura execução por quantia certa venha a ter êxito. - Serve para que se faça a apreensão judicial de bens do devedor, entregues a um depositário. - Tem natureza cautelar. - Exige-se plausibilidade do direito, a verossimilhança quanto à existência do crédito, e o perigo de prejuízo – de que o devedor se

mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), separado de fato, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),…

à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARTS em face de XXXXXXXX, xxxx, xxxxx, xxxxxx, portador da cédula de identidade RG sob o nº xxxxxx e do CPF/MF sob n° xxxxxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxx/xx, com escritório profissional na Av. xxxxxxxxxx, Bairro xxxxx, CEP xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA VERTENTE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA A REQUERENTE promove

As medidas adotadas durante a fase inquiritória ou já durante a instrução processual que limitam a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis, são denominadas medidas cautelares. Possuem caráter instrumental já que objetivam evitar que durante as fases processuais as provas que coadunam o crime que se verifica comprometa a ação judiciária, que poderia ser dificultada caso houvesse a dispersão, ocultação ou destruição das fontes de prova. Tais medidas

PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO: aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do"processo de conhecimento"; a satisfação do seu direito, por meio do"processo de execução"; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do "processo cautelar"(a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação…

DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA O dispositivo acima e anterior atribui ao juiz o poder genérico de tomar as providências pertinentes a salvaguardar as partes litigantes do risco de dano a que o seu provável direito subjetivo esteja sujeito. O art. 798 do CPC, que concede possibilidade genérica ao magistrado para tomar as providências adequadas a evitar que a parte, detentora de um provável direito subjetivo no plano do direito material, sofra danos graves e de difícil reparação. Fredie Didier Jr

1 – Definição de Medidas Cautelares Medida Cautelar é um remédio processual que tem por finalidade prevenir a eficácia do processo principal, afastando os perigos decorrentes da demora que ocorre no desenrolar do processo, buscando garantir a efetividade em relação à pretensão do autor. É um procedimento preventivo que, ante o perigo na demora e a fumaça do bom direito, pode se instaurar antes da ação principal ou no decorrer dela, para evitar prejuízo às partes, em caso da principal…

ARRESTO Trataremos aqui da medida cautelar denominada de arresto, esta, uma medida cautelar típica, elencada no rol disposto no Código de Processo Civil, devidamente abordada entre os dispositivos legais 813 a 821 do mencionado diploma legal. Trata-se, sem vestígios dúvida, de medida cautelar, uma vez que se dirige a assegurar a efetividade de outro processo, ou de uma fase processual chamada de execução. Pode, portanto, ser ajuíza de forma preparatória, procedimento antecedente, e como…