Cautelar

Procuradoria de HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de Justiça Luciene Angélica Mendes Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a…

Medidas cautelares Âmbito na aplicação trabalhista Introdução No processo do trabalho a utilização das medidas cautelares não é muito frequente, quando deveria ser o contrário, em função da natureza alimentar das verbas salariais, mais existe a necessidade de medida preparatórias ou incidentes no curso do processo, implicando na utilização das medidas cautelares. De certa forma, pode-se dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil

PROCESSO CAUTELAR Proc. de Conhecimento: a parte afirma uma pretensão que espera ver reconhecida; Proc. de Execução: a parte demonstra um direito que espera ver satisfeito; Proc. Cautelar: visa acautelar a satisfação de um direito para futura execução Segundo DONIZETTI (2008, p. 793), “um instrumento de garantia dos demais processos, que são instrumentos do direito material. Diz-se isso, porque a instrumentalidade do processo cautelar é elevada ao quadrado”. Ação Cautelar: é o…

Medidas Cautelares Processo Cautelar Processo Principal Ação Cautelar A Ação Cautelar, o Processo Cautelar e a Medida Cautelar são utilizadas nas dinâmicas forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. A Ação Cautelar é direito subjetivo do jurisdicionado ingressar. Processo Cautelar é o instrumento utilizado pelo Estado para se liberar da função jurisdicional com o objetivo de conservar…

Medidas Cautelares e Decretação de Prisão Preventiva na Legislação Vigente Alberto fraga 1 As inúmeras inovações trazidas pela Lei 12.403/11 ainda dependem de maior reflexão e amadurecimento, seja no campo teórico, seja no campo jurisprudencial, mas as palestras ministradas no Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, serviram como base para a imediata aplicação da nova sistemática processual penal. Foi nítida a ligação entre os…

Processo nº ________ (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu Advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA em caráter incidental, contra (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na), com fundamento no art. 839 e seguintes do CPC, pelas razões…

DO PROCESSO CAUTELAR 1. Conceito È um processo que possui caráter acessório, ou seja, serve para que se consiga a decretação de medidas urgentes, que sejam julgadas essenciais ou apenas necessárias ao desenrolar de um outro processo, que seja de conhecimento ou de execução, o que é chamado de processo principal. 1.1 Fundamento e Característica Fator tempo – Os provimentos cautelares constituem tentativas do homem de vencer o tempo para a realização do processo até que se…

Universidade São Judas Tadeu Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR São Paulo 2011 Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Marlon…

Processo Cautelar Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) Conceito - O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível…