Cautelar Sequestro Soja

o sentido literal da linguagem (inteligência do Art. 85, do CC). Restando evidenciada que a intenção das partes na Escritura Pública de Confissão de divida foi no sentido de constituir uma prestação a ser cumprida através da entrega de sacas de soja, não há titulo executivo hábil a ensejar a execução por quantia certa. Como existe procedimento próprio para entrega de coisa incerta, o qual não se confunde com o de coisa certa, resta evidenciada a nulidade da execução. Legislação: CC…

fiscalizará e supervisionará as Áreas de Proteção Ambiental. § 2º Nas Áreas de Proteção Ambiental, o não cumprimento das normas disciplinadoras previstas neste artigo sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de apreensão do material e das máquinas usadas nessas atividades, à obrigação de reposição e reconstituição, tanto quanto possível, da situação anterior e a imposição de multas graduadas de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$…

entidades, fiscalizará e supervisionará as áreas de Proteção Ambiental. § 2º Nas áreas de Proteção Ambiental, o não cumprimento das normas disciplinadoras previstas neste artigo sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de apreensão do material e das máquinas usadas nessas atividades, à obrigação de reposição e reconstituição, tanto quanto possível, da situação anterior e a imposição de multas graduadas de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$…

....................................135 Objetivo estratégico I: Reestruturação do sistema penitenciário. ......................................................................135 Objetivo estratégico II: Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar. .....................................................138 Objetivo estratégico III: Tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais. .....................................139 Objetivo estratégico IV: Ampliação da aplicação de penas…

proposto. e) O estudo da lingüística é necessário. f) Fiquei encantada com o gol de Müller. Ele sempre foi meu jogador favorito. g) O professor fará hoje a arguição oral. h) Os delinquentes destruíram os telefones públicos. i) Aumenta o número de seqüestros no Rio de Janeiro. j) Gisele Bündchen e Tom Brady casaram em fevereiro de 2009 em uma cerimônia secreta na Califórnia. k) Suzana trabalha como secretária bilíngue. l) Nunca tive o costume de freqüentar quermesses. m) Agüente…

...............................135 Objetivo estratégico I: Reestruturação do sistema penitenciário.. .....................................................................135 . Objetivo estratégico II: Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar.......................................................138 Objetivo estratégico III: Tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais.......................................139 Objetivo estratégico IV: Ampliação da aplicação de…

utilizando-se, inclusive, dos mes­ mos fundamentos. 77 da Lei 9.656/98 aos contratos firmados anteriormente à sua vigência (art. 35-E) não é definitiva, haja vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal é provisória, foi proferida em sede de Medida Cautelar incidente à ADIN, ou seja, tal entendimento é passível de mudança no julgamento de mé­ rito da Ação. CONTUDO, este Consultor não acredita que tal mudança de posicionamento ocorra. 6 - , "ERESP. PIANO REAL. LOCAÇAO. REAJUSTE…

José Porfírio refugia-se em Balsas, no Maranhão. Descoberto pela Polícia Federal, retorna para a região de Trombas e Formoso e viveu na clandestinidade. Foi preso em 1972 e solto em 7 de junho de 1973. Dois dias depois desapareceu. Suspeita-se de seqüestro e assassinato. (Barbosa, 1988; Medeiros, 1984). Paraná No Paraná, no norte e no sudoeste do estado, ocorreram diversos conflitos por terra. Na região de Porecatu aconteceu um enfrentamento armado entre posseiros e a polícia. Desde…

jornal tenha de fazer desmentidos desagradáveis. 37 — Quando um mesmo assunto aparecer em mais de uma editoria no mesmo dia, deverá haver remissão, em itálico, de uma para outra: Mais informações sobre o assunto na página... / A repercussão do seqüestro no Brasil está na página... / Na página... o prefeito fala de sua candidatura à Presidência. / Veja na página... as reações econômicas ao discurso do presidente. 38 — Se você tem vários originais para reescrever, adote a técnica…

(Documento MRE, 2001:05) Além desses instrumentos internacionais, o Brasil também assinou e ratificou a “Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional” e a “Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças”, dois dos mais avançados textos jurídicos relativos à repressão ao tráfico de crianças. Na Décima Cúpula Ibero-Americano realizada no Panamá, em 2000, os países participantes acordaram em incluir uma…