Cautelar Sequestro Soja

procedente a investigação de paternidade. E) Está precluso o direito de José pleitear o seu quinhão hereditário já que, quando da propositura da investigatória de paternidade, deixou de propor ação de petição de herança ou qualquer outra medida cautelar preparatória ou incidental, havendo o reconhecimento de paternidade ocorrido após o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha no inventário. 09 Jurandir teve seu veículo abalroado por Lair, condutor de uma van que…

Decorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário, de acordo com o 1.º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009.Registre-se. Publique-se. Oficie-se. CAUTELAR INOMINADA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 19/776 0003495-79.1999.403.6107 (1999.61.07.003495-0) - RAIZEN ENERGIA S/A(SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E SP081517 -…

autorizada nas áreas rurais. Publicação da Anistia Internacional. Londres, 1988; MIRAD/CCA - Conflitos de Terra. Brasília, 1986. 32 Amazônia e na disseminação da agroindústria no Centro-Sul e Nordeste, através da monocultura para exportação (soja, laranja, etc.) e da cana de açúcar para produção do álcool. Esse processo intensificou a concentração de terras e a expropriação dos lavradores que, impossibilitados de reproduzir a agricultura familiar, migraram em direção à…

enumerados pela Lei 8.930, de 6.09.94, conforme segue: a) homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; b) latrocínio (roubo seguido e morte); c) extorsão mediante seqüestro; d) extorsão qualificada pela morte; Direito Constitucional - 21 e) estupro; f) atentado violento ao pudor; g) epidemia com resultado morte; h) genocídio. Como se vê, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…

REPRISTINATÓRIO TÁCITO (vem sendo muito cobrado). Quatro hipóteses: (i) Lei 9868/99, art. 11, par. 2º. Lei Y revoga lei X. Lei Y é objeto de ADI e STF concede cautelar, que tem efeito suspensivo sobre a vigência e a eficácia da lei Y ex nunc. A lei X volta a viger, a menos que o STF expressamente determine que a lei X não voltará a viger com a cautelar. (ii) Lei Y revoga lei X. Lei Y é objeto de ADI e STF decide no mérito que lei é inconstitucional, com efeito ex tunc, o que implica…

REPRISTINATÓRIO TÁCITO (vem sendo muito cobrado). Quatro hipóteses: (i) Lei 9868/99, art. 11, par. 2º. Lei Y revoga lei X. Lei Y é objeto de ADI e STF concede cautelar, que tem efeito suspensivo sobre a vigência e a eficácia da lei Y ex nunc. A lei X volta a viger, a menos que o STF expressamente determine que a lei X não voltará a viger com a cautelar. (ii) Lei Y revoga lei X. Lei Y é objeto de ADI e STF decide no mérito que lei é inconstitucional, com efeito ex tunc, o que implica…

Justiça de 10 de março de 2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se nos seguintes termos: “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência…

integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, adminis­ tração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § I a. O ju iz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes…

social relevante, o que autoriza sejam tratados os interesses individuais homogêneos — em princípio defensáveis via ação civil coletiva — através da própria ação civil pública, equiparados aos interesses coletivos(6). Dispõe, também, o MPT, das ações cautelares em socorro das situações de periculum in mora e fumus boni iuris, tão presentes nos casos de trabalho escravo. 4. A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO O enfrentamento do trabalho escravo exige ações coordenadas e…

(OAB/RO 2660) Relator(a) : Des. Alexandre Miguel Revisor(a) : Des. Isaias Fonseca Moraes Vistos etc. Analisando os autos para julgamento, verifiquei inexistir ação ordinária que discuta o direito relacionado, direta ou indiretamente, nesta medida cautelar; tampouco há indicação Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:…