Cautelar Separação De Corpos

Ciências Jurídicas - RJ. ------------------------------------------------- AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os…

OFERECIMENTO DE ALIMENTOS em face de sua mulher ........................, (qualificação), na Rua .... nº ...., por estes motivos: 1. Por razões que a lei dispensa o Autor de declarar (Lei nº 5.478/68, art. 24), as quais serão expostas na ação própria de separação judicial que está sendo proposta, o Autor foi obrigado a deixar a residência comum e, após permanecer por alguns dias em estabelecimento hoteleiro, alugar imóvel para sua residência, em virtude da real impossibilidade, surgida…

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

indiciado ou acusado dela permanecer distante (Art. 319, Incisos II e III). A partir desta nova alteração, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de medidas cautelares, além das hipóteses de violência doméstica contra a mulher. Ou seja, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública poderá…

como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Alimentos prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional). Estas prestações, devidas por força de lei, podem ser fornecidas em dinheiro ou em espécie (art. 1701 CC), de modo a atender às necessidades essenciais de quem…

casamento: conceito, natureza, características, fins, os impedimentos matrimoniais, o processo de habilitação, a celebração e suas modalidades; anulação, nulidade e inexistência. Efeitos do casamento. Direitos e obrigações dos cônjuges. Regime de bens. Separação e divórcio. Das relações de parentesco. Proteção da pessoa do filho. Reconhecimento do filho. Obrigação alimentária. A adoção, a filiação e investigação de paternidade. O poder familiar. Bem de família. Tutela, curatela e…

fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no…

condutas como lesão, sofrimento físico (tortura), sexual ou psicológico (através de ameaça), dano moral, patrimonial e a morte, causada pela ação ou omissão de quem pratica a conduta tipificada. A violência física consiste em atos praticados sobre o corpo da mulher, que ofenda a integridade física ou saúde corporal desta, como por exemplo, através de assassinato, tapas, queimaduras, estrangulamentos, entre outros. A violência psicológica é a conduta praticada com o objetivo de…

– PRELIMINAR (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) Assim, não havendo possibilidade de pedir-se a separação de corpos, quando esta já existe, conclui-se ser inepta a inicial, sendo, portanto, curial a extinção do processo, com fulcro no art. 267, inciso I do CPC, fundamentada tal decisão no art. 295, parágrafo único, inciso II, do mesmo códex. Do mérito O Suplicado, mui respeitosamente, vem a presença de V. Excia., dizer que, caso este ínclito juízo entenda em não acolher as preliminares arguidas,

descentralização administrativa com fim de governabilidade. 2. FEDERAÇÃO – Existe descentralização política, existem entidades federadas (entes da Federação), vínculo entre os entes federados é indissolúvel (inexistência de direito à secessão ou separação), o vínculo deve estar firmado na Constituição. OBSERVAÇÃO SOBRE FEDERAÇÃO: a) A forma federada de estado é um princípio fundamental (art. 1º da CF) e cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF); As Cláusulas Pétreas podem sim ser…