Cautelar Separação De Corpos

familiares, que, nos últimos anos, vêm sendo cada vez mais simplificados (permitia-se a separação em cartório extrajudicial e, agora, após a EC 66, há o divórcio direto e livre de prazos, sem necessidade de imputação de culpa ou responsabilização pelo término da relação). Tempos atrás, o abandono do lar, ou melhor, a saída do retirante da unidade familiar, servia, tão somente, para fixar o início do período de separação de fato, o momento em que os bens deixavam de se comunicar –…

DE ALMEIDA DE OLIVEIRA ZANINI FLAVIO FRANCO LERRER FRANCIELLI FERREIRA DOS SANTOS MEDIDAS CAUTELARES Porto Alegre 2013 sumário 1 Introdução 4 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS 5 3 AS MEDIDAS CAUTELARES 12 4 PRISÕES CAUTELARES 16 5 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 Introdução A lei 12.403/11 modificou o sistema de cautelares pessoais no processo penal, principalmente no tocante à quantidade, à natureza das medidas, sua forma

na OAB/SC sob nº 3069, com escritório profissional na rua Dr. Maruri, 145, onde deverá receber intimações e correspondências, com fundamento nos artigos 796 e seguintes do CPC e artigo 7º § 1º da Lei 6.515/77, propõe a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, contra Qualificação réu, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS As partes vivem, como se casados fossem, há cerca de XX anos, conforme de se depreende da Escritura Pública de União…

experiência sedimentada. Atualmente, a cada mês surge uma pequena ou grande mudança legislativa em termos de direito civil. É a Lei de Introdução ao Código Civil que muda de nome (sem mudar o conteúdo), a idade da pessoa que se casa pelo regime da separação obrigatória passa que para 70 anos e, agora, surge uma nova modalidade de usucapião: a usucapião familiar. São os tempos pós-modernos, em que a celeridade permeia as relações humanas e também a vontade do legislador em "aprimorar"…

a eficácia jurídico-formal.” (ZAVASCKI, 2000, p. 83-84) Em razão da aparente semelhança entre o instituo da Tutela Antecipada com a Tutela Cautelar, se faz necessário uma análise detalhada para que possa averiguar a natureza jurídica da Antecipação de Tutela, uma vez que a natureza jurídica do instituto que determinará sua diferença com a Tutela Cautelar. A natureza jurídica do instituto em questão, “de forma praticamente unânime tem afirmado que a natureza da tutela antecipada é…

encontrava com MARIA DA VIDA. 2 - Transcorridos pouco mais de 06 (seis) meses da data do primeiro encontro, iniciaram um relacionamento mais sério. Ficaram juntos cerca de 08 (oito) meses, vindo a terminar o namoro. Após separação de 06 (seis) meses reataram o namoro, ficando juntos por mais 03 (três) meses. Em novembro de 2001, terminaram mais uma vez o relacionamento. 3 - Em abril de 2.002, a irmã do autor teve sérios problemas de…

demais escolhas. Tipos: Regime de separação de bens: Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Espécies: Convencional e Obrigatória. É obrigatório o regime da separação de bens no…

affectio societatis ao matrimonio: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. 09/08/2010 Princípio da "affectio societatis" ao matrimônio - Art. 226, §6º CF - dissolubilidade do matrimônio, o divórcio era vinculado a prazos, acabou com a separação, divórcio direto. Igualdade jurídica entre os cônjuges - mesmos direitos e obrigações. Art. 226, § 5º, 517, 1631, 1597 CCB Igualdade jurídica entre os filhos - Art. 227, § 6º Não pode haver distinção entre os filhos Princípio da…

informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.” (NR) “Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a…

INDICADOR NÃO DEFINIDO.4 2.3. DA INAPLICABILIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ....... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.7 2.4. DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/200631 CAPÍTULO 3 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DA PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA LEI 11.340/2006........................................................................... 37 3. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA..37 3.1. PROCEDIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À…