Cautelar Produçao De Provas Pericial

material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato. O pedido imediato é a espécie de providência jurisdicional solicitada ao estado, através do juiz. Exemplos: Uma sentença condenatória, declaratória, constitutiva, uma providência executiva ou cautelar. O pedido mediato é o bem da vida. O pedido mediato é a utilidade que se quer alcançar pela sentença ou providência jurisdicional, sobre um bem material ou imaterial. Exemplos de Bens Materiais O pagamento de uma soma em…

direito" podemos fazer referência ao instituto da tutela antecipada prevista no artigo 273 do CPC : “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.” , àquela…

PROVA CONCEITO: Conjunto de ATOS praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. FINALIDADE: Formação da convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. OBJETO: Toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre quais pesa incerteza, e circunstância que precisam ser demonstrados perante o juiz…

GERAL DAS PROVAS  DAS PROVAS : INTRODUÇÃO  CONCEITO: Prova é todo e qualquer meio destinado a convencer o juiz, que é o seu destinatário, a respeito da verdade de um fato.  Dessa definição, podemos destacar dois aspectos em sua conceituação:  A) no aspecto objetivo;  B) no aspecto subjetivo. TEORIA GERAL DAS PROVAS  CARACTERÍSTICAS:  a) OBJETO: - Regra Geral : (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) - Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito (art. 337 do CPC -…

corrente e acabou atacando a Sra. Paula, derrubando-a de sua motoneta, o que causou-lhe diversas escoriações pelo corpo inclusive fraturando o braço e a perna direita. B. Em decorrência do sinistro, a autora precisou receber socorro médico, conforme faz prova o Atestado de Internação Hospitalar em apenso. As despesas com atendimento médico, cirurgia, mais gastos com remédios e curativos somam R$ 9.300,00; conforme notas fiscais e recibos acostados aos autos. C. Em decorrência das…

ainda não nasceu, o nascituro, o qual não pode exercê-los por si. Nas palavras do mestre Humberto Theodoro Júnior, "nascituro é o fruto da concepção humana que se acha vivendo no ventre materno, vivendo, ainda, em subordinação umbilical" (Processo Cautelar, 23ª ed., p. 379). A posse em nome do nascituro significa a declaração feita pelo juiz de que a requerente está investida na posse dos direitos e interesses tuteláveis juridicamente, que assistem ao seu nascituro. Os artigos 877 e…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DO PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se

MANUAL PARA APREENSÃO BENS E DESTINAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DOS AGRAVADOS E ATRIBUI TAMBÉM AO BANCO/EMBARGADO O ÔNUS DE ARCAR COM OS CUSTOS REFERENTES A PROVAS QUE VIEREM A SER REQUERIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC A PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE VERIFICADA AS SUASVULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL, DIANTE DA PRESENÇA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º , INC.…

corresponderia a 17,53 m² e que, portanto, comportaria os dois veículos da parte Recorrente, sem extrapolar para a área comum, conforme ficou provado no laudo pericial de fls. . 7. Por este motivo, este Tribunal entendeu que deveria ser desconstituída a sentença, uma vez que se tratava de fato novo que alteraria o seu conteúdo, uma vez que a partir da nova prova apresentada, a demanda seria procedente. 8. Assim, a demanda retornou a origem, e sobreveio nova sentença, uma verdadeira…