Cautelar Exibição De Contrato Com Justiça Gratuita

todos os recibos que comprovam cabalmente tal fato. É deveras singular que o Réu, que se autoproclama nos Autos como diligente, não saiba, nem tenha real controle dos valores que a ele são devidos por parte dos demais condôminos e precisa se valer da exibição dos comprovantes de pagamento dos demais para proceder a cobrança dos valores devidos ou pressupostamente devidos. Reclama nos Autos que lhe devem, mas não sabe efetivamente o quê e o seu valor. Ao ente cobrado, incumbe apresentar…

Pós-Graduação; Ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pelo incentivo na qualificação de seus servidores e à Escola Fundação Superior do Ministério Público de Mato Grosso, pela oportunidade de cursar a especialização em Direitos Difusos e Coletivos e aos seus funcionários pelo atendimento cordial durante todo o curso. Só tenho a agradecer! 6 “Teu dever é lutar pelo Direito, mas o dia em que encontrares em conflito o Direito com a Justiça, luta pela Justiça”. Eduardo…

Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214…

praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados e 13 Conferências Estaduais, nas cidades de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, João Pessoa, Campo Grande, Manaus, Porto Alegre, Fortaleza, Cuiabá, São…

Embargos Infringentes Habeas Corpus Julgado Jurisprudência Brasileira Civil e Comercial Jurisprudência Catarinense Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul Julgados do Tribunal de Justiça-Lex Lei da Ação Civil Pública Maioria de Votos Ministro Medida Provisória Mandado de Segurança Paraná Judiciário RDC Revista de…

ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de…

Direito Natural e Direito Positivo. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Fontes do Direito. A dicotomia clássica do direito (público e privado), seus ramos e a visão sistêmica do ordenamento jurídico. Fundamentos do Direito: a possibilidade da justiça no Direito Positivo (visão axiológica do ordenamento jurídico). Direito e Coerção. Teoria da Norma Jurídica: formação, validade, vigência, eficácia e efetividade. Classificação das normas jurídicas. III. OBJETIVOS Propiciar aos…

.................................................................................................................................................... 206 13. Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público..................................................................... 220 14. Funções essenciais à justiça............................................................................................................................222 15. Defesa do Estado................................

Julgado JB Jurisprudência Brasileira Civil e Comercial JC Jurisprudência Catarinense JSTJ Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça JTACSP Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo JTAPR Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná JTARS Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul JTJ Julgados do Tribunal de Justiça-Lex LACP Lei da Ação Civil Pública M.V. Maioria de Votos MIN. Ministro MP Medida Provisória MS…

(CC, arts. 589, III, e 592). Abandono coletivo do trabalho – O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, quando há abstenção por parte de pelo menos três empregados das atividades a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo permanecendo no mesmo do trabalho, se houver recusa a realizá-lo, usando de violência ou perturbando a ordem estabelecida; constitui crime,…