Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

...................................................................................... 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação ..................................................................................................

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

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A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual…

COFINS, afirmando, no entanto, não ser possível fazer o repasse jurídico, sendo ilegal o modo de agir da empresa, pois ausente previsão legal acerca da incidência direta das alíquotas sobre o preço dos serviços de telefonia. Pede o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando totalmente procedente a demanda para determinar seja excluída a cobrança de PIS/COFINS das faturas telefônicas de titularidade do apelante e para declarar devida a repetição de indébito em favor da autora (fls

AULA 12: Recursos em espécie: agravo – decisão monocrática do relator; recurso de revista; embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROCESSO EXECUTIVO – TRABALHO Qual a finalidade da impugnação ao cumprimento de sentença? Quais as possibilidades de seu cabimento? Qual(is) efeito(s) que a impugnação apresentada produz? Impugnação ao Cumprimento de Sentença: A impugnação é a defesa típica do devedor no cumprimento de sentença e encontra-se regulada dos arts. 475-J a 475-M do CPC, sendo sua principal finalidade possibilitar o…