Cautelar De Sustação De Protesto

Lógica: É a perda da faculdade pela prática de um ato anterior incompatível com o ato posterior que se pretende realizar. Suponha-se uma sustação de protesto na qual o juiz condiciona o deferimento da liminar a um depósito em dinheiro. A parte, ante essa determinação, postula a concessão de prazo para cumprimento, obtendo deferimento e sustação liminar. Ser-lhe-ia facultado recorrer posteriormente da decisão que exigiu o depósito, quando se limitou a pedir prazo para seu…

iniciativa do Prefeito Municipal, para autorizar o protesto extrajudicial dos débitos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa do município, o que deu ensejo à edição da Lei n° 2.249/2004, ora impugnada. Consta, ainda, que o Poder Executivo Municipal, por força do que dispõe o artigo 3° da referida lei, firmou Termo de Convênio com o Cartório do 2° Ofício de Notas, Protestos, Títulos e Documentos, objetivando a efetivação do serviço de protesto, o que, de fato, vem…

1. NOME DO ALUNO: 2. OBRA EM FICHAMENTO:GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual Civil: execução e processo cautelar :volume 3 – 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO 03.01.O processo é uma série de atos encadeados no tempo, de forma ordenada, objetivando o provimento jurisdicional. Demanda tempo, que serátanto maior quanto mais complexo o procedimento e os incidentes suscitadospelas partes.(p.233-234) 03.02. Tem sido

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não

poderá cobrar dos demais que se obrigaram antes do vencimento letra de cambio. Exemplo a letra vence dia 30 de agosto mas se o sacador não assinar o tomador poderá cobrar do sacado antes do dia 30 de agosto. A recusa deve ser documentada através do protesto do titulo Pode haver o aceite limitativo que é a recusa parcial ou aceita parcial da obrigação pelo sacado. O sacador poderá inserir aceito por 5000,00 e os outros poderão ser cobrado do sacador antes do vencimento. A aceite…

com boleto de endosso, entretanto de forma intimidadora a Requerida ameaça as empresas de colocarem os boletos a protesto. As empresas em momento algum se negam a pagar a divida, entretanto, a Requerente, preocupada com as sanções que poder sofrer em razão da justa duplicidade dos boletos por conta de todos estes fatos, e principalmente da inércia da Requerida, e temendo eventual protesto indevido, lança mão do Poder Judiciário através da presente demanda, a fim de a declaração de…

apresentação deve ser feita na ordem indicada - alternativa: cabe ao portador escolher entre os sacados (devedores) Vencimento - à vista: pagável à apresentação - Certo termo de Vista: conta-se na data do aceite e, na falta desta data, na do protesto. - Certo termo de Data: x dias da data do saque - Dia fixado: até este dia. Espécies de devedores - Principal: aceitante (sacado) - Coobrigados: endossantes e sacador. Obs.: O coobrigado que pagar o título tem direito de…

requer seja: 1. Julgado totalmente procedente o pedido para que se condene o réu ao............; 2. Citação do requerido para que, querendo, apresente defesa no prazo legal; 3. Condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios; 4. Protesto por provas. 455 Manual Teórico e Prático de Direito Empresarial Suhel Sarhan Junior II. PEÇAS PRÁTICAS 1.Mandado de Segurança (Lei 12016/09) V imos no tópico 4, Capítulo II, Parte I, dessa obra que o empreendedor rural pode…

indevidamente nos cadastros de devedores, bem como, retirar junto ao Cartório Themístocles Sampaio (Cartório do 3º Ofício de Notas), Cartório Djalma Veloso (Cartório do 5º Ofício de Notas) e Cartório Nazareno Araújo (Cartório do 6º Ofício de Notas) protesto abusivo e sem lastro de respectivo título de crédito. Considerando a verossimilhança da alegação, ou seja, a prova material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de…

Características do processo cautelar As características do processo cautelar são: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal. b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será…