Cautelar De Justificação

CONCEITO O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o…

deve apresentar para que sejam atendidas as exigências de garantia. O autor entende ser a integridade o primeiro requisito da motivação por ordem de importância, o parâmetro para aferir-se o requisito da integridade é dado pelas exigências de justificação que surgem a cada deliberação parcial, pois somente pode ser considerada completa a motivação que cobre toda a área decisória. Nesse sentido, é possível dizer que a integridade supõe a adequação do discurso significativo aos temas que…

Ivanildo Teles ALUNO: Aquiles Nairó Benício de Carvalho PROCESSO CAUTELAR MAIO DE 2012 PROCESSO CAUTELAR CONCEITO - Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil III): “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Segundo MÁRCIO LOUZADA CARPENA (Do Processo Cautelar Moderno): “processo de caráter instrumental e provisório, destinado…

esta ser concedida liminar inaudita altera parte se o autor provar documentalmente os seus pressupostos. Caso contrário, deverá haver justificação prévia com a citação do réu. Assim, para que tenha a ação possessória tramitação na,deve a demanda ser proposta dentro de ano e dia (força nova), em que o pleito liminar poderá ser deferido desde logo ou após justificação. Sendo a ação possessória proposta fora deste prazo, será ação de força velha. OBJETO As ações possessórias tem…

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO CAUTELAR Gisele Leite Professora universitária e mestre em Direito e Filosofia, conselheira do INPJ, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e www.apoena.adv.br Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que na visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória…

medida cautelar denominada a) sequestro de provas documentais. b) busca e apreensão de documentos. c) produção antecipada de provas documentais. d) exibição de provas documentais. e) arresto de provas documentais. 07. (OAB SP – Cespe 2008) De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data a) da efetivação da medida cautelar. b) da interposição da medida…

Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são…

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR AumentarDiminuir Comentários: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por…

Processo Cautelar. Compreensão. Noções Gerais. Requisitos para a Concessão. A instrumentalidade. Provisoriedade. Revogabilidade. Autonomia. Classificação. Tutela Cautelar e Antecipatória (Distinções). Cautelar de Ofício. Responsabilidade Processual Civil. Poder Cautelar Geral. Medidas Atípicas. Poder Discricionário. CASO Nº. 01: Frederico promove ação de conhecimento com pretensão de reintegração de posse, pelo rito especial, posse nova, em face de Orlando. Citado, o réu…

Processo Cautelar Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) Conceito - O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…