Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

CODJERJ Título I - Dos serventuários titulares _________________________________________________________ 71 Capítulo I - Dos tabeliães de notas ___________________________________________________________ 71 Capítulo II - Do tabelião de notas de contratos marítimos ________________________________________ 72 Capítulo III - Dos oficiais do registro de distribuição e distribuidores ______________________________ 72 Capítulo IV - Dos oficiais do registro de imóveis…

301, § 4.º); b) a determinação, de ofício, em qualquer estado do processo, do comparecimento pessoal das partes, para interrogá-las sobre os fatos das causas (art. 342); c) a possibilidade de o juiz ordenar, de ofício, a qualquer das partes, a exibição parcial de livros ou documentos (art. 382); d) o interrogatório das testemunhas (arts. 416, 418); e) a possibilidade de determinar, de ofício, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida…

CODJERJ Título I - Dos serventuários titulares _________________________________________________________ 71 Capítulo I - Dos tabeliães de notas ___________________________________________________________ 71 Capítulo II - Do tabelião de notas de contratos marítimos ________________________________________ 72 Capítulo III - Dos oficiais do registro de distribuição e distribuidores ______________________________ 72 Capítulo IV - Dos oficiais do registro de imóveis…

que o pagamento das obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deve ser realizado em real, ressalvadas as exceções previstas na legislação. Nos termos dos artigos 5° e 42 da Lei n° 8.666/1993, a qual dispõe sobre as licitações e os contratos públicos, todos os valores, preços e custos utilizados em licitações devem ter como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvada a hipótese de concorrência de âmbito internacional, cujo edital deve ajustar-se às diretrizes…

funções da justiça ordinária... Concidadãos! O Governo Provisório reconhece e acata todos os compromissos nacionais contraídos durante o regime anterior, os tratados subsistentes com as potências estrangeiras, a dívida pública externa e interna, os contratos vigentes e mais obrigações legalmente estatuídas. Marechal Deodoro da Fonseca (Chefe do Governo Provisório); A. Silveira Lobo (Ministro do Interior); Rui Barbosa (Ministro da Fazenda e (interinamente) Ministro da Justiça); Benjamim…

economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; V - obter passaporte ou carteira de identidade; VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto…

cuja área total seja de no máximo quatro módulos fiscais, por meio de contrato de parceria ou meação, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade individualmente ou em regime de economia familiar. (Incluído pelo Decreto nº 4.845, de 2003) § 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de

função do bem comum ou do interesse do príncipe, mas das necessidades do Estado, corpo vivo submetido à exigência, para sobreviver, de desenvolver ao máximo seus recursos materiais e humanos (SENELLART, 2006, p. 43). Com as teorias acerca do contrato social, o governo submete-se agora a um poder soberano. Um e outro não são mais a mesma coisa. E as disputas ideológicas passam a centrar-se na definição desta soberania. Os dois períodos anteriores são marcados pela ideia de…

encontramos desde as mais simples receitas culinárias até os complexos manuais de instrução para montar o motor de um avião. Existem numerosas variedades de textos instrucionais: além de receitas e manuais, estão os regulamentos, estatutos, contratos, instruções, etc. Mas todos eles, independente de sua complexidade, compartilham da função apelativa, à medida que prescrevem ações e empregam a trama descritiva para representar o processo a ser seguido na tarefa empreendida. A construção de

preenchidos pelos próprios interessados, a quem cabe providenciar o recolhimento ao estabelecimento bancário em que existe a conta vinculada do empregado. Art. 55 - Ressalvada a exceção mencionada no artigo anterior, é vedada aos Diretores de Secretaria e demais serventuários expedirem guias de recolhimento, para efeito de interposição de recurso, que não se destinem ao estabelecimento bancário onde aberta a conta vinculada do empregado. Art. 56 - Os depósitos judiciais devem ser…