Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

agente 8.2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável 8.3. Forma Capítulo II DA REPRESENTAÇÃO 1. Introdução 2. Espécies de representação 3. Espécies de representantes 4. Regras da representação 5. Representação e mandato 6. Contrato consigo mesmo (autocontratação) 6.1. Conceito 6.2. Efeitos Capítulo III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. Introdução 2. Condição 2.1. Conceito 2.2. Elementos da condição 2.3. Condição voluntária e condição legal 2.4.…

078/90) e da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), por exemplo13. Por outro lado, a denominada “constitucionalização do Direito Civil” (expressão utilizada pelo fato de importantes institutos do direito privado, como a propriedade, a família e o contrato, terem, hoje, as suas vigas mestras assentadas na Constituição Federal) estaria contribuindo para essa fragmentação do direito civil. Essa situação suscitou discussões sobre a conveniência de se ter um direito civil codificado,…

ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : LUCIA ALVES FERNANDES ROVER JUIZ DE DIREITO : GLEUTON BRITO FREIRE =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200901796411 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE : MUNICIPIO DE ALEXANIA REQUERIDO : IVANETE DE SOUZA AGUIAR ADV REQTE : 10411 GO - WALDIR MARTINS DA SILVA DESPACHO : DESIGNO O DIA 09/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE…

.................................................... 4. Regras da representação................................................................. 5. Representação e mandato.............................................................. 6. Contrato consigo mesmo (autocontratação) ................................. 6.1. Conceito.................................................................................. 6.2. Efeitos ..............................................................

s s o l in i Mestre em D ireito pela J ú n io r P U C /S P Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo V ice-reitor do C entro U niversitário Alvares Penteado - UniFECAP A Manole Copyright © Editora Manole Ltda., 2004, por meio dc contrato com o autor. Capa: Nelson Mielnik e Sylvia Mielnik Editoração e Projeto Gráfico: JOIN Bureau CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. M981p Mussolini Júnior, Luiz Fernando Processo…

....................................... . 4.Regras da representação ......................................................................... . 5.Representação e mandato ....................................................................... . 6.Contrato consigo mesmo (autocontratação) ........................................... . 6.1. Conceito ........................................................................................ . 6.2. Efeitos .................................................

Políticas Públicas. 4. Planejamento no Setor Público. 5. Orçamento público. 6. Plano plurianual. 7. Lei de diretrizes orçamentárias. 8. Lei orçamentária anual. 9. Receita pública. 10. Despesa pública. 11. Lei da responsabilidade fiscal. 12. Licitação e contratos administrativos. Página 288 Noções de Direito Constitucional e Administrativo Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Conceitos e Classificações.…

titulação da propriedade. Essa titulação, consistente inicialmente em documentos expedidos pelo Governo, foi consideravelmente acrescida com os registros das posses manifestadas oportunamente pelos posseiros à Paróquia, celebrando-se daí por diante os contratos de transmissão e de oneração de imóveis com apoio em uns e outros documentos originais, bem como nos que se lhes seguiram, inter vivos ou causa mortis, os primeiros dos quais, desde 1855, sujeitos à escritura pública em toda venda…

foi objeto de violação ou, quando isso não for possível, promover o devido ressarcimento pelos prejuízos sofridos. A par r do momento que o credor busca contra o devedor o ressarcimento de suas perdas decorrentes do ilícito ou de descumprimento de contrato, é que se está no campo do ilícito civil. Como nem sempre é possível ao Direito Civil coibir a prá ca do ilícito com a simples a tude de devolver ou reparar os prejuízos causados, nasce a necessidade de se punir com penas diversas das…

I: (265) 1. após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no art. 21, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro visado pela repartição fazendária, salvo disposição em contrário da legislação tributária; Efeitos de 17/12/2002 a 27/12/2007 - Redação dada pelo art. 2º e…