Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

modificou vários artigos do Código de Processo Penal, no cenário da prisão e da liberdade. Essa lei permitiu a instituição de medidas cautelares alternativas à prisão provisória. Por que não aplicá-la, desde logo, já que nitidamente benéfica, mesmo em período de vacatio? Por que não substituir a prisão preventiva do acusado, quando desnecessária, pela medida cautelar alternativa? Para responder a tais indagações, podemos utilizar dois critérios: formalista ou axiológico. Sob o ponto de…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO .............. 38 3 1. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE.DE TRABALHO ...................................... 38 3 2. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA ................. , ............................... 386 2 .1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO (ART. 198, ia PARTE) ................................................. 386 2 .2 BOICOTA GEM VIOLENTA (ART. 198 , 2• PARTE)…

manter a estrutura e o funcionamento do curso a distância pretendido; 4. comprovação da experiência e qualificação profissional dos dirigentes; 5. cópia do registro comercial em caso de empresa individual; cópia de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, quando for o caso, cópias dos documentos de eleição de seus administradores; cópia de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de …

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ............................................... 471 1 Evolução histórica ............................................................................ 2 As teorias explicativas sobre a natureza jurídica do empréstimo compulsório: contrato ou tributo ................................................... 2.1 A autonomia do empréstimo compulsório ............................ 3 O tributo e a lei complementar ....................................................... 4…

duzentos trabalhadores.59 Por ocasião do golpe militar, as prisões em massa ocorreram em todo o país, sendo mais recorrentes onde a classe trabalhadora era mais numerosa. No Rio de Janeiro, tropas militares ocuparam os Sindicatos dos Metalúrgicos, dos Bancários e dos Trabalhadores em Estaleiros Navais, entre inúmeros outros. Em abril de 1964, o ministro do Trabalho Arnaldo Sussekind decidiu intervir em pelo menos quarenta sindicatos no estado da Guanabara.60 O objetivo era descobrir…

geral, pois, responsabilidade exprime a obrigação de responder por alguma coisa”2. Essa obrigação pode decorrer tanto de uma previsão normativa (ex. leis e constituição) como de um contrato. Em tal linha de raciocínio, a responsabilidade “revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que se lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou suportar as sanções legais que lhe são impostas”3. Enquanto…

participação no referido furto. Quer-nos parecer, todavia, que a melhor solução, no caso deste funcionário, seja aquela sugerida, pela própria chefia. Impunha-se, pois, a recuperação dos documentos: as certidões negativas, de débitos e os extratos, bancários solicitados. (A) (B) (C) (D) (E) I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 21. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 22. (A) (B) (C) (D) (E) 67 No período, os pronomes o e que, na respectiva…

média brasileira ambientada entre as décadas de 1950 e 2010, levando o visitante a vivenciar as transformações ocorridas no estilo de vida e nos hábitos de consumo das famílias ao longo desses anos. A exposição será exibida em 5 cidades, tempo de exibição 20 dias por cada cidade. Cidades: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasilia e Salvador. 12 7105 - Festivals Lifestyle – Pela ótica de Fábio Mergulhão G-Ind Entretenimentos e Serviços Ltda. CNPJ/CPF: 10.569.535/0001-31…

pretensión del Parlamento Largo de ejercer una autonidad absoluta e ilimitada. El origen espiritual de esta petición era religioso "la representación bíblica del "pacto adquirió su significación actual bajo el poderoso estimulante de la idea del contrato social; vino a significar el documento específico en el cual estaban contenidas en un sistema cerrado todas las leyes fundamentales de la sociedad estatal, que imbuidas de un telos ideológico específico estaban destinadas a doblegar…

............................................................................11-63 7. Igualdade de direitos com relação à capacidade civil .................................11-64 7.1 Igualdade de direitos na administração dos bens e com relação a contratos ............................................................................11-64 7.2 Igualdade de direitos sucessórios .....................................................11-66 8. Igualdade de direitos na condução de assuntos públicos,…