Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

condições adequadas de armazenamento do estoque de vacinas, verificando e registrando diariamente a temperatura do refrigerador, bem como limpando-o periodicamente; ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritos pelo médico responsável; verificar a temperatura, pressão arterial, pulsação e peso dos pacientes, empregando técnicas e instrumentos apropriados; orientar pacientes em assuntos de sua competência; preparar pacientes para…

174444/SP. Rel.: Min. Milton Luiz Pereira. 1ª Turma. Decisão: 02/08/01. DJ de 11/03/02, p. 172.) “Ementa: .... I. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria em território nacional e não a data de aperfeiçoamento do contrato. Art. 19 do CTN. ....” (STJ. REsp 182673/AL. Rel.: Min. Nancy Andrighi. 2ª Turma. Decisão: 02/03/00. DJ de 03/04/00, p. 136.) “Ementa: .... Imposto de Importação. .... Momento do fato gerador. ‘É irrelevante o fato de…

requerimento das partes; • Necessárias: quando a lei ou a natureza do fato impõe sua realização; • Facultativas: o juiz determina se houver conveniência; • Perícias de presente: realizadas no curso do processo; • Perícias do futuro: são as cautelares preparatórias da ação principal. Visam a perpetuar fatos que podem desaparecer com o tempo. O profissional a realizar os trabalhos periciais, deverá atentar-se ao objeto de forma clara e objetiva, pois em todos os casos a Perícia…

outra função diferente daquela para qual foram contratados quando previamente e com sua anuência expressa, for procedida a respectiva anotação na Carteira Profissional. Parágrafo único. O aeroviário chamado a ocupar cargo diverso do constante do seu contrato de trabalho, em comissão ou em substituição, terá direito a perceber salário que competir ao novo cargo, enquanto ao seu desempenho, bem como contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, e retorno à função anterior com as…

Consultas ou Assistências Técnicas ........................................... 319 4.4.11 - Acareação..................................................................................... 321 4.4.12 - Atos de Instrução que Envolvem Sigilos Fiscal ou Bancário.. 323 4.4.12.1 - O Dever Funcional de o Agente do Fisco Guardar Sigilo dos Dados Fiscais e a Questão do Ministério Público.............................................................. 324 4.4.12.2 - O Regramento Atual da…

regulamentadas, o exercício da atividade contábil de forma ilegal ou inadequada vincula a responsabilidade profissional, sendo esta a obrigação que a pessoa tem de responder legal ou moralmente por seus próprios atos ou por atos de outrem, caso haja lei ou contrato vinculando o fato. É, portanto responsável, aquele que tem a obrigação de reparar o mal ou o dano que causou a terceiros. Assim, a responsabilidade pode decorrer das consequências da violação de norma jurídica, estando o…

(Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 139 de 09 de junho de 2005). Art. 82-B ao 87 LEI COMPLEMENTAR N° 014 de 29 de dezembro de 1992 § 1° - Não será permitido o funcionamento de elevadores sem contrato de conservação com Sociedade ou Entidade credenciada no órgão municipal competente. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 139 de 09 de junho de 2005). § 2° - Os proprietários que dispuserem de elementos e de pessoal habilitado,…

privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 8. Supremacia do…

administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e 8. Direito regulatório. Temas polêmicos…

norteiam a superação de conflitos de interesses envolvendo a destinação do patrimônio de pessoa falecida. Sua matéria, portanto, é a transmissão causa mortis. Os bens se transmitem por variados meios, como negócio jurídico entre vivos (partes de um contrato de compra e venda ou de doação, por exemplo), desapropriação, incorporação ou fusão de pessoas jurídicas etc. O direito das sucessões cuida de um dos meios de transmissão, que é a morte da pessoa física. Como o patrimônio não pode…