Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

discricionariedade, tendo a lei apenas como parâmetro de decisão infralegal que irá detalhar e esmiuçar a própria lei; enquanto que no absoluto, não haverá margem alguma para a discricionariedade; apenas haverá vinculação. Sabe-se que os dados bancários guardam relação com a privacidade e a intimidade, de modo que excepcionalmente, tal sigilo pode ser quebrado, sendo que somente poderá sê-lo, por determinação judicial, por determinação do plenário da Câmara dos Deputados ou do…

diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. 9 Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. LIVRO II DOS BENS TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS…

contrato social não estipulasse a continuidade da sociedade (ais. 1.402 e 1.403). O Código Comercial de 1850, de modo semelhante, previa a dissolução da sociedade na hipótese do falecimento de um dos sócios, salvo convenção em contrário estipulada no contrato social (art. 335, n. 4), hipótese em que a sociedade poderia continuar com os herdeiros do de cujus, desde que fossem maiores ou legitimamente emancipados; se os herdeiros fossem menores, nem com autorização judicial poderiam…

Decreto n 22.872, em 29/6/1933. Em seguida, surgiram vários, conforme exempli camos a seguir. • Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC), através do Decreto no 24.273, de 22/5/1934; • Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários (IAPB), através do Decreto no 24.615, de 9/7/1934; • Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI), através da Lei no 367, de 31/12/1936; • Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em…

penal em geral; II – improbidade administrativa; III – desapropriação direta e indireta. § 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I – licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; II – concursos públicos; III – contratos; IV – direito ambiental; V – sucessões e registros públicos; VI – direito das coisas; VII – responsabilidade civil; VIII – ensino; IX – nacionalidade, inclusive a…

Empresário Individual – Pessoa Física 2) Sociedade – art 981 CC Espécies Empresário Atividade econômica lucro Simples Atividade econômica lucro 3) Pessoa Jurídica de Direito Privado (art44) Sociedades Associações Fundações Art. 981. “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um…

Incorporação Dos Resultados Das Filiais.............................................47 6.14 - Valor Probante da Escrituração ....................................................................................................................47 6.15. Exibição dos Instrumentos de Escrituração Contábil a Terceiros .................................................................47 7. LIVROS SOCIAIS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS…

Escrituração 48 6.15. Exibição dos Instrumentos de Escrituração Contábil a Terceiros 48 7. LIVROS SOCIAIS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS 48 7.1 - Introdução 48 7.2 - Livros Obrigatórios 48 7.3 - Acesso Aos Livros da Companhia 49 7.4 - Autenticação e Termos 49 7.5 - Escrituração Pelo Agente Emissor de Certificados 49 7.6 - Ações Escriturais 50 7.7 - Fiscalização e Dúvidas no Registro 50 7.8 - Responsabilidade da Companhia Por Vícios ou Irregularidades 50 7.9 -…

Incorporação Dos Resultados Das Filiais.............................................47 6.14 - Valor Probante da Escrituração ....................................................................................................................47 6.15. Exibição dos Instrumentos de Escrituração Contábil a Terceiros .................................................................47 7. LIVROS SOCIAIS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS…

Incorporação Dos Resultados Das Filiais.............................................47 6.14 - Valor Probante da Escrituração ....................................................................................................................47 6.15. Exibição dos Instrumentos de Escrituração Contábil a Terceiros .................................................................47 7. LIVROS SOCIAIS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS…