Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

CLÁUSULA PENAL ..................................... CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL .................................... TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL .............................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... Seção I Preliminares ........................................................... Seção II Da Formação dos Contratos ................................ Seção III Da Estipulação em Favor de Terceiro ............... Seção IV Da Promessa…

financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado. Abalroamento –…

da Diretoria Judiciária, podendo delegar a competência ao VicePresidente Administrativo;" XXX - prorrogar, a pedido, os prazos para que os Magistrados assumam seus cargos; XXXI - despachar as iniciais de dissídios coletivos, bem como as de ações cautelares que as antecederem ou que forem ajuizadas antes da distribuição do processo principal, facultada a sua delegação ao 1º Vice-Presidente ou a Desembargador integrante da Seção de Dissídios Coletivos, ressalvada a competência do…

FALTA!] - Cláusula penal. (edugrova@yahoo.com.br) 144 CONTRATOS 144 1. [Ponto 3.b – FALTA!] -Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Classificação dos contratos. Função social dos contratos. (fellipephn@hotmail.com) 145 2. [Ponto 3.b – FALTA!] – Boa fé objetiva (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 3. [Ponto 4.b – FALTA!] - Efeitos do contrato. Interpretação dos contratos. (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 4. [Ponto 3.b] – Contratos de adesão e cláusulas contratuais…

Transação referendada pelo Ministério P úblico, 8.5. pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores ............................ . Contratos garantidos por hipoteca, penhor e anticrese ...................................... . 8.6. Contratos garantidos por caução ........................................................................ . 8.7. Contratos de seguro de vida ............................................................................... . 8.8. O crédito decorrente…

parte destes, culpa ou dolo. Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano. CC, artigo 159. CF/88, artigo 37, § 6º. CPC, artigo 70, III. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado: …

restrição a certos direitos fundamentais – conferir, especialmente, os artigos 136 e 139. Decisão do STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado, entende o plenário O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A decisão foi tomada por maioria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal que rejeitou um Recurso Extraordinário (RE 407688), no qual a questão era discutida.…

Direito das Obrigações Parte Especial Contratos Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito das Obrigações Parte Especial Contratos 13ª edição 2011 Volume 6, tomo I ISBN 978-85-02-11467-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

desacerto de tais critérios. Por via oblíqua, afasta-se da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito, afrontando o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição de 1988. Súmula 684 do STF. Precedentes. 2- Recurso parcialmente provido, para determinar a exibição da motivação da decisão que eliminou o candidato do concurso público para provimento do cargo/função de supervisor de sistema de videomonitoramento de vias públicas e, ainda, para oportunizar ao candidato a interposição de…

conta de outrem 1. A tributação nesta categoria de rendimentos é fundamentalmente baseada na existência de uma remuneração proveniente do trabalho por conta de outrem. Esta remuneração pode resultar de: • contrato de trabalho; • contrato legalmente equiparado a contrato de trabalho; • contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza em que o trabalho seja prestado sob a autoridade e a direcção do adquirente dos serviços; • função, serviço ou cargo público; •…