Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

montante com o qual se comprometeu para a formação do capital social. Em boa parte dos casos, a subscrição e a integralização do capital social ocorrem simultaneamente, ou seja, por ocasião da constituição da empresa os sócios declaram, no contrato social, o valor com o qual. vão contribuir para a formação do capital social e já "entregam" essa importância (em dinheiro ou em bens) ao caixa da sociedade (se em dinheiro) ou ao patrimônio desta (se em bens - por exemplo, uma máquina…

Administrativo para, então, apresentar os vértices de cada uma de suas mais importantes subáreas. 0 toque anglo-saxão, contudo, não é esquecido, dada a adequada leitura de temas modernos como as parcerias público-privadas e os contratos de gestão. As licitações e os contratos administrativos merecem grande destaque no livro, o que supre deficiências encontradiças em obras do gênero, as quais, não raro, se dedicam às generalidades sobre esses temas, sem, contudo, fornecer ao leitor um…

exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. “O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com…

limitadores ao poder do Estado frente às pessoas, bem como de uma pessoa contra outra. Direitos: São Prerrogativas legais que visam concretizar a convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. Representam, por si só, certos bens e vantagens prescritos na norma constitucional. Ex: 5º, III e IV. São também conhecidas como disposições meramente declaratórias, pois apenas imprimem existência legal aos direitos reconhecidos. Garantias: Destinam-se a assegurar a fruição desses bens.…

noviço nas letras jurídicas, já tendo publicado diversos trabalhos doutrinários, dentre os quais destacamos a sua belíssima dissertação de Mestrado, defendida e aprovada com louvor na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, A função social dos contratos: do Código de Defesa do Consumidor ao novo Código Civil, obra já de referência obrigatória na doutrina nacional. Este seu novo trabalho, dedicado ao estudo do Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, por certo alcançará o…

TST. Súmula nº 425 do TST JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. → REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO: - Procuração:  Expressa:  Mandato Tácito: Art. 791, § 3º da CLT; OJ. 200 da SDI-1 TST; Súmula 164 TST. 6…

que a parte ré era beneficiária do seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a…

Direito das obrigações, cit., v. I, p. 66. 6 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 441 29/12/2010 16:16:20 442 Direito Civil Esquematizado Carlos Roberto Gonçalves necessários para a sua determinação. Assim, por exemplo, no contrato de doação, o do­­natário pode não ser desde logo determinado, mas deverá ser determinável no mo­ mento de seu cumprimento (quando se oferece, p. ex., um troféu ao vencedor de um concurso ou ao melhor aluno de uma classe).…

Mudança de Regime Tributário, 52 Opção, 56 Pessoas Jurídicas Excluídas da Opção, 57 Exclusões Indevidas Feitas de Ofício, 60 Pessoas Jurídicas que Podem Optar, 62 Estacionamento e Locação de Quadras de Esportes, 64 Existência de Atividade Vedada no Contrato Social, 65 2 LUCRO PRESUMIDO, 39 3 MICROEMPRESAS E EMPRESASDE PEQUENO PORTE, 55 6 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS Prestação de Serviços e Locação de Mão-de-obra, 65 Alíquotas de Recolhimento, 66 Ir na Fonte Sobre…

Mudança de Regime Tributário, 52 Opção, 56 Pessoas Jurídicas Excluídas da Opção, 57 Exclusões Indevidas Feitas de Ofício, 60 Pessoas Jurídicas que Podem Optar, 62 Estacionamento e Locação de Quadras de Esportes, 64 Existência de Atividade Vedada no Contrato Social, 65 2 LUCRO PRESUMIDO, 39 3 MICROEMPRESAS E EMPRESASDE PEQUENO PORTE, 55 6 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS Prestação de Serviços e Locação de Mão-de-obra, 65 Alíquotas de Recolhimento, 66 Ir na Fonte Sobre…