Cautelar De Arresto E Ação Principal

Anotações Tema: Medidas Assecuratórias/Cautelares Reais Última Gravação: 4/23/2015 9:55:45 PM Anotações Processo Penal Medidas Assecuratórias/Cautelares Reais Vamos para explicação resumida Começando pelo Sequestro 1)Sequestro: o sequestro tem por finalidade apreender o bem do devedor do qual pende litígio. de bens imóveis, móveis e semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas e danificações; dos frutos e rendimentos do imóvel…

não cumprir, que chamamos de inadimplência. Diante do descumprimento o credor ficou sem receber, portanto, ele terá direito de FORÇAR o cumprimento da obrigação, ou seja, entregar a coisa. Isso será feito através do judiciário com o ingresso de uma ação denominada execução (tem por finalidade forçar o cumprimento da obrigação através do Estado). Obs: Aqui estamos falando de contrato. Irá ser feita a petição inicial, com os requisitos do art. 282 do CPC. Deve-se juntar o titulo…

Sojaplan S.A, CNPJ XXX, empresa com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Rua dos Abrólios, nº 1.001, Usina, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua (endereço completo), vem a este juízo propor: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PELO RITO ESPECIAL Em face da empresa Distribuidora de Grãos LTDA, CNPJ, com sede na Av. Rio Branco, 1/10º andar – Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa e expor. DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS …

FASE DIREITO CIVIL ESTRUTURA DA MEDIDA CAUTELAR Será confeccionada uma petição inicial: 282 + 801 CPC ENDEREÇAMENTO: vide art. 800 Distribuição com urgência (c. preparatória c. incidental) Distribuição por dependência ao processo nº... (só para c. incidental) Preâmbulo: igual qq petição inicial - C. Nominada: MEDIDA CAUTELAR (nome da lei) COM PEDIDO LIMINAR Ex.: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, art. 813 e ss CPC. - C. Inominada: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO…

pelo Código Um poder atribuído ao Estado-Juiz Autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas Cautelar típica se mostrar inadequada para assegurar Poder que deve ser exercido subsidiariamente Visa completar o sistema 3. Art. 799 do CPC Enumeração é meramente exemplificativa 4. Função: Ser determinada outra providência de natureza assecuratória (preventiva) mais adequada para preservar a utilidade do processo principal. 5. Requisitos – 798 do CPC a. fumus boni iuris b. periculum 6.…

Direito Disciplina: Processo Civil III Prof.: José Horácio Sampaio Medidas Cautelares Thayanne Marques Lima Matr. 1122682 Bruna Bastos de Oliveira Matr. 1122497 Danielle Monteiro Lins e Mello Matr. 1122515 Fortaleza-CE Fevereiro, 2014 CAUÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR (ARTS. 826 A 838, CPC) Conceito: é uma medida cautelar que sempre se fará presente quando estivermos diante de um instituto relacionado à…

IV CASO CONCRETO 1 1a questão. Por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: …

PRIMEIRO TRABALHO EM EQUIPE PROCESSO CIVIL IV – Raphael Morelato 1. Quanto à TIPICIDADE, como se dividem as CAUTELARES? Dividem-se em nominada ou típica que são as previstas em lei e inominada ou atípica que são as cautelares por força do procedimento. 2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro…

a satisfação daqueles que buscam resposta do judiciário é antiga. Para isso, é levado em conta o binômio tempo/efetividade jurisdicional na importância e urgência do atendimento do pleito. Há doutrinadores que defendem a tese de que as tutelas cautelares contribuem decisivamente para a efetividade jurisdicional, enquanto que, para outros, não há nada de errado com os prazos processuais e garantias do devido processo legal e ampla defesa previstos na Constituição Federal. Nesse…

JANEIRO – RIO DE JANEIRO SOJAPLAN S.A., presentada pelo Sr. Maurício Beneducci, com sede situada na Av. Rio Branco, 1/10º andar, Rio de Janeiro, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 813 do Código de Processo Civil, em face de Distribuidora de Grãos Ltda., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Ocorreu que o autor efetuou venda de…