Cautelar De Arresto E Ação Principal

nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, xxxxx, CEP xxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 896 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, economista portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx inscrito no CPF sob o nº xxxxx, com endereço comercial na xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo…

processo cautelar a e as medias cautelares, que forma um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo. A prestação jurisdicional na ação cautelar é dada de forma autônoma. O processo cautelar encontra-se em pé de igualdade no CPC com o processo de conhecimento e processo de execução. Entretanto, para sua existência é necessário que um destes processos existam, pois tem como finalidade a proteção ou garantia do direito postulado no processo…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx)

Maria: a) cite qual a medida mais adequada em favor dos seus direitos como credora: ação cautelar de arresto do imóvel que João pretende alienar b) explique o procedimento da referida medida: No que tange ao procedimento da cautelar de arresto, é bom lembrar que, quando o Código de Processo Civil não estabelece regra específica, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições referentes às cautelares inominadas, nos termos do artigo 812 do mencionado diploma legal. Também em…

1 - ARRESTO 1 Conceito: Para Galeno Lacerda ("Comentários ao CPC", Forense, 1988, vol.VIII, tomo lI, p.1/2), o arresto consiste na: “apreensão e depósito judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor:

MEDIDAS CAUTELARES – ARRESTO DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO – PRESIDENTE DA MM _______ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO_______ ( 10 espaços no mínimo ) (nome, qualificação e endereço do reclamante), por seu advogado abaixo subscrito, com escritório à __________, vem, fulcro nos arts. 796, 797,798, mais 813, III e 814 todos do Código de Processo Civil, requerer arresto em bens da reclamada, conforme a seguir expõe, para a final pedir: 1. O reclamante foi admitido pela…

Antônio de Tal (qualificação e residência), por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, vem perante V. Exa., com fundamento no artigo 813 do CPC e mais disposições aplicadas à espécie, propor a presente Ação Cautelar de Arresto com Pedido Liminar, em face de Benedito (qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Dos Fatos: O requerente é credor do requerido, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),…

Arresto é a detenção de qualquer bem do acusado, com intuito de certificar a compensação do dano, para caucionar ao credor a recepção de seu crédito. O registro do arresto impede que o devedor abstraia ou grave direitos reais restringidos os seus imóveis, deixando eles isento para que possam servir como garantia ao pagamento do débito. A nomenclatura utilizada pelo CPP, no art.137 , há anos vem sendo muito descutida e criticada por um grande numero de doutrinadores. Isto ocorre devido o…

ANTERIORES) 1. Quanto à medida cautelar de SEQÜESTRO, analise as seguintes afirmações: I – é uma medida constritiva, ou seja, interfere no patrimônio do requerido II – atinge uma gama de bens indeterminados a fim de garantir futura execução por quantia certa III – aplica-se o prazo do artigo 806 É correto afirmar que: a) ( ) apenas o n° I b) ( ) apenas o n° II c) ( ) apenas o n° III d) ( ) somente os n°s I e II e) ( ) somente os n°s I e III 2. Em procedimento cautelar…