Cautelar De Arresto E Ação Principal

(endereço), por seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 813 do CPC e mais disposições aplicadas à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de Aristides (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número), inscrito no CPF/MF sob o n. (número), residente e…

que se opere validamente. Assim, este poderá usar da impugnação ou dos embargos de terceiro para proteger sua parte no bem penhorado. Obs.3: Fraude Contra Credores (consilium fraudis e eventus damni / hipótese de anulabilidade de negócio jurídico / Ação Pauliana) e Fraude Contra a Execução (eventus damni e ciência por parte do terceiro beneficiário / maior gravidade / ineficácia do ato frente a execução / requerimento nos autos). b) Noção Geral É sabido que a responsabilidade…

MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS Entende-se como Medida Cautelar, o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, quando houver manifesta gravidade, ou quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Esta preventividade objetiva conforme assevera…

todos os integrantes do grupo ou categoria. c) nas ações para tutela de interesses individuais homogêneos, o resultado negativo da demanda alcança todas as pessoas em idêntica condição, independentemente de serem ou não partes no processo. d) na ação popular, a sentença de improcedência faz coisa julgada material para o réu da demanda, impedindo que outro cidadão questione o mesmo ato. e) no mandado de segurança coletivo, a sentença terá eficácia erga omnes quando impetrado por…

na Rua Maiorca, nº 2332, apto. 706, São João de Meriti, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo firmado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO, COM PEDIDO LIMINAR Em face de JORGE, nacionalidade, casado, identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua da Matriz, nº 78, apto. 302, Botafogo, Rio de janeiro – RJ, pelos fatos e…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU – FAI CURSO DE DIREITO – 8º PERÍODO ARRESTO (PROCESSO DO TRABALHO) ARRESTO O Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juízo. Caberá medida cautelar de arresto quando: O devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a…

Processo Cautelar Trata-se de tutela processual sob a forma de processo, ação e medida voltada à garantia de um processo ou pretensão principal. Assim, tem por objetivo preservar pessoas, bens ou provas para melhor desempenho ou utilidade da execução futura, mas sem qualquer intenção de satisfação imediata do direito. Logo, é medida conservativa, contando com pretensão própria, diversa daquela que protege e instrumentaliza. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir,…

nº ... , Bairro, Santos, Estado de São Paulo, onde recebe as intimações de estilo, vem, com o costumeiro acato reverência à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 813 e seguintes do Código de Ritos, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Em face de ANTONIO SERGIO ... , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ... /SSP-... e inscrito no CPF/MF sob nº ... , residente e domiciliado na Rua ... , nº ... , Bairro ... , Santos,…

OSASCO VANDERLEY FERNANDES DO CARMO - RA. 111578612. 9° Sem. MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA Direito Processo civil Professor: CLIFT RUSSO ESPERANDIO Osasco 2014 VANDERLEY FERNANDES DO CARMO MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA Direito Processo Civil Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na

CNPJ nº. ___________, estabelecida a Rua , via de sua procuradora judicial, a profissional que esta subscreve, com endereço profissional abaixo impresso, onde deverá receber as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, com fulcro no artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. __________, estabelecida na Rua __________. Pelos fatos e fundamentos…