Cautelar De Arresto E Ação Principal

do recurso ordinário? 37) Cite três características do processo cautelar: 38) Explique o que seria a característica da instrumentalidade processo cautelar: 39) Explique o que seria a característica da provisoriedade processo cautelar: 40) Explique o que seria a característica da revogabilidade processo cautelar: 41) Explique o que seria a característica da autonomia no processo cautelar: 42) Explique o que seria uma cautelar inominada: 43) Explique o que seria Poder Geral de…

respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 798, 804, 813, inciso II, alíneas “a” e “b”, 814 inciso II, do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de EMPRESA B LTDA , (qualificar a empresa), podendo ser encontrada na (...), pelas razões que passa a expor: 1-- DOS FATOS 1.1- A Autora é uma empresa comercial do ramo atacadista de secos e molhados,…

1) Qual é a diferença entre ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar? Processo cautelar: idéia de um instrumento para que os atos processuais aconteçam. Ação cautelar: direito subjetivo que a parte tem de quando se sentir lesada de levar essa pretensão ao pode judiciário. Medida cautelar: provimento que será proferido no processo cautelar. 2) Quais as principais diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada? Tutela cautelar: tem índole conservativa,…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz…

solteiro, advogado, inscrito na OAB/CE sob o n° , e CPF nº , com escritório profissional na Rua , advogando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência,com fulcro nos artigos 813 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de JOÃOZINHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , residente e domiciliado na Travessa , Fone.: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

1) Qual a finalidade do processo cautelar? R: Assegurar a eficácia prática da providência definitiva buscada no processo principal, do qual é sempre acessório, servindo para obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento do processo principal. 2) O processo cautelar busca a solução de conflitos? Explique. R: Não. O processo cautelar busca a preservação de meios que assegurem a efetivação e o alcance do chamado “bem de vida”, ou seja, a efetiva realização do direito

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:

ARRESTO – é a medida cautelar que tem por finalidade a apreensão judicial de bens indeterminados para garantir uma futura execução por quantia certa, é autônoma; o arresto do processo executivo é mero incidente da ação de execução.Requisitos: são necessários cumulativamente, a prova literal da divida liquida e certa e prova documental ou justificação, perigo de dano jurídico. Ausencia de requisitos: o processo devera ser extinto sem resolução do mérito, face a ausência das seguintes condições

A DIFERENÇA ENTRE O ARRESTO CAUTELAR E O SEQUESTRO. É certo que existem semelhanças entre o arresto e o sequestro, pois ambas são medidas cautelares nominadas que objetivam a apreensão de bens a serem preservados para que sirvam aos resultados da futura ou atual ação principal. Entretanto, entre eles há marcantes distinções que eliminam oportunidades para dúvidas quanto ao cabimento de um e outro. Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA .....VARA DA COMARCA DE CAUCAIA – CEARÁ. CAUTELAR DE ARRESTO (Art. 813 e segs. do CPC) Gordon Produtos farmacêuticos, empresa privada inscrita no CGC (MF) sob o n.º. XXXXXXXXXXXX/XXXXX-XX e CGF n.º.XX.XXX.XXX-X, situada na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX, n.ºXXX. nesta Cidade e Comarca, representada por seu diretor Bruce Wayne, brasileiro, casado, comerciante, residente no endereço acima mencionado, vem,…