Cautelar Contra Cobrança Indevida

dano a direito liquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas data. Também conhecido como um dos remédios constitucionais, o mandado de segurança passa a ser uma das ações mais utilizadas no campo tributário. E isto porque se destinam contra os atos ilegais praticados por autoridades administrativas, tendo o seu fundamento constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF/1988. b) Quem é parte passiva em ação de mandado de segurança: a autoridade impetrada ou a pessoa…

2º e 3º da Lei 8.078/90 (Lei do Consumidor). Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (art. 188, I CC/02). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. No caso em comento, o autor quitou seu débito e por não ter mais…

fato e de direito a seguir articuladas. I – Trata-se o presente feito de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, em face do réu, visando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente através da aplicação de juros capitalizados e cobrança de tarifas abusivas, que são inteiramente de responsabilidade da instituição financeira ré. II - O réu aduz em sua contestação que o autor foi livre ao escolhê-la dentre tantas instituições financeira para realizar o financiamento de…

Geral sob o nº 1927785-7SSP/MT, e inscrita no CPF/MF nº 025.238.981-60, residente no Porto dos Gaúchos nº 9, domiciliada no município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, Cep 78565-000, vem a presença de Vossa Excelência, propor a AÇÃO DE COBRANÇA INDÉBITA CUMULADA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em face da BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 61.186.680/0001-74, localizada junto a Avenida Álvares Cabral 1707, Santo Agustinho Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, pelos fatos e…

de controle cujo resultado retira a eficácia de atos normativos (e em especial das medidas provisórias) com efeito erga omnes (o que pressupõe-se que aumenta o grau de responsabilidade sobre a decisão), serão analisadas apenas ADIs, medidas cautelares em ADIs3 e ADCs, ficando a análise de outros tipos de ações prejudicada. O universo limita-se então às ações dessas naturezas, referentes ao tema e com acórdãos disponíveis no site do STF quando do momento da pesquisa. Em pesquisa…

incluso (doc. anexo), com escritório à Av.xxxx, nº.00, 0º andar, sala 00, Guarujá - SP, endereço em que recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Contra o Instituto Nacional do Seguro Social, localizado na xxxxxxxxxxxxxx nº.xxxx, Bairro xxxxxxxxx, xxxxx - SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS 01 - A Autora é segurada da…

....................................77 6.1.5. Revogação e modificação da tutela antecipada.........................79 6.1.6. Tutela Antecipada para pretensão parcialmente incontroversa..80 6.1.7. Fungibilidade entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar...........81 6.1.8. Tutela Antecipada da Pretensão Recursal..................................83 6.1.9. Tutela Antecipada e Princípio da Proporcionalidade..................85 6.2 ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..........................

litisconsórcio passivo. 6. Em que situação a atuação de um litisconsorte beneficia o outro? R: Nada impede, no entanto, que a produção de provas de um litisconsorte acabe por beneficiar os demais, como no caso do fiador e do afiançado onde o autor demanda contra ambos litisconsortes passivos, sendo que apenas o fiador prova a inexistência da obrigação principal, o que vem a beneficiar também ao afiançado (art. 320, inc. I, do CPC). 7. Para o andamento do processo, é necessária…

certo de que não deve nada à requerida, não pagou a dívida, por entender não existir tal débito pleiteado pela _____(Companhia)_____. A requerida, como medida extrema de coerção que rotineiramente vem praticando, apesar das várias ações ajuizadas contra ela, enviou um “Reaviso de Vencimento”, coagindo o requerente a pagar a dívida, caso contrário teria o fornecimento de energia elétrica interrompido. II. Do direito Excelência. O presente caso tem novamente a…

fazer uso das ações possessórias. Quando não houver o desdobramento da posse, a posse é plena e não há que se falar em posse direta ou indireta. Enunciado 76 do CJF - Art. 1.197: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do CC). 1.1.3. PRAZO Todo contrato de comodato tem prazo, não pode ser para sempre, senão estaria caracterizada a doação. Está no artigo 581 CC. Artigo 581 CC - Se o comodato não tiver…