Cautelar Com Mandado De Segurança

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Autor: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil da…

municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder Legislativo: composição e atribuições. 1.7. Processo legislativo. 1.8. Poder Executivo: composição e atribuições. 1.9.…

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.

concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do…

SILVA Indiciada: CARLA RAFAELA CIPRIANO DA SILVA Indiciado: JAMES CASSIMIRO DOS SANTOS Indiciado: JOSIVAN CAVALCANTE DOS SANTOS Indiciado: JOSIVALDO LOPES DOS SANTOS II - RESUMO DOS FATOS ATÉ AGORA APURADOS Trata-se de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo supracitado, extraídos dos autos de n° 0005520-42.2014.8.025.0058, os quais foram cumpridos no dia 27 de novembro de 2014, por volta das 05h:30min. Extrai-se do caderno informativo que após…

valor referido no caput do art. 3º. Não se incluem, porém, na competência do Juizado Especial Cível, as causas referidas no § 1º do art. 3º, quais sejam: I ) referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; II) sobre bens imóveis da União,…

(atual, ou iminente) que repercuta na liberdade de locomoção. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, também, como pressuposto, a ilegalidade e o abuso de poder. No primeiro, a ilicitude reflete-se diretamente no direito protegido. No segundo, indiretamente. Pureza técnica recomendaria o Habeas corpus, por exemplo, para atacar prisão ilegal (a locomoção é afetada diretamente). Mandado de segurança, porém, para reclamar cerceamento ao…

das prisões cautelares no Brasil Recife 2011 Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no Brasil Trabalho Monográfico apresentado como requisito indispensável à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE, na área de concentração em Direito Público, sob a orientação do Prof. Msc. Rodrigo Ferraz de Castro Remígio. Recife 2011 M528n MELO, Rayanna Pedrytta de Carvalho. Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no…

algemados e transferidos para um Presídio Federal de Segurança Máxima, na cidade de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Os oficiais militares, sejam estaduais (policiais ou bombeiros militares) ou federais (neste caso das Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica), são grupos de servidores classificados como distintos dos demais por suas peculiaridades, responsabilidades e, sobretudo, pelo alto gerenciamento institucional das Forças de Segurança ou das Forças Armadas, conforme…

→ citação do demandado para no prazo de 3 dias pagar a dívida → citação pessoal • Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens…