Cautelar Com Mandado De Segurança

MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO CELSO ROBERTO DA SILVA E SILVA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Na Defesa dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores São Luís 2014 CELSO ROBERTO DA SILVA E SILVA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Na Defesa dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Monografia…

prejudicada, poderá ser objeto de impugnação via controle incidental. Conclui-se portanto que a revogação ou modificação substancial do objeto, prejudica a ADI, mas não o controle concreto. Defendem alguns autores a subsistencia da ADI, por economia e segurança jurídica, pois o controle concreto poderia gerar decisões conflitantes e até que a questão fosse pacificada pelo STF haveria um longo período de incerteza, corrente esta não aceita pelo STF. Quando houver revogação ou modificação…

Aryanna Manfredini Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso…

Art. 880 CLT - Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e das cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. §1º. O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou termo de acordo não…

PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS – DA INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO – DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – DA PRIMARIEDADE DO RÉU Sabe-se que antes da condenação criminal transitada em julgado a regra é a liberdade. Assim, a prisão cautelar preventiva, ou seja, durante a tramitação do processo, somente pode ocorrer em casos de extrema exceção, quando comprovada (e não apenas alegada) a sua estrita necessidade a partir da presença de seus requisitos, o que,…

Natureza jurídica; Verossimilhança. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sumário: Introdução. 1 Breve relato da história; 2 Informações gerais da tutela antecipada; 3 Diferenças e semelhanças entre a tutela antecipada e a medida cautelar; 4 Requisitos e natureza jurídica da antecipação da tutela; Conclusão; Referências. Introdução 1 Breve relato da história Na reforma processual, levada a efeito pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, entre…

TUTELAS DE URGÊNCIA Diante dessa tensão, segurança x efetividade, o legislador vem desenvolvendo instrumentos para suavizá-las. Estes instrumentos são chamados de “tutelas de urgência”, onde são vistos nas modalidades de “tutela antecipada” e “tutela cautelar”. Embora estas duas modalidades de tutela de urgência tenham o mesmo fim, que é minimizar os efeitos prejudiciais do tempo sobre o processo, elas têm como diferença quando se diz de que não há de como evitar a diversidade que se…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 12.016, de 07 do 08 de 2009 e Lei 11.738/2008 (institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, representado pelo Prefeito Municipal sr. XXXXXXXXXXXXXXX, com espeque nos fatos e fundamentos a seguir delineados: I- DOS FATOS A impetrante é…

Constitucional 9. Dos Princípios Fundamentais. 10. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 11. Tutela Constitucional das Liberdades: 11.1.Habeas Corpus. 11.2. Habeas Data (Lei Federal 9.507/97). 11.3. Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo (Lei Federal 12.016/09). 11.4. Mandado de Injunção. 11.5 Direito de Certidão. 11.6. Direito de Petição. 11.7. Ação Popular (Lei Federal 4.717/65). 12. Direitos Sociais. 13. Direito de Nacionalidade. 14. Direitos Políticos.…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…