Cautelar Caução

Tutelas de urgência e Procedimentos Especiais Tema: procedimentos cautelares específicos Autor: Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução…

concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do…

procuradora que esta subscreve com endereço profissional na Rua dos Alfaces, número 4, Bairro das Hortaliças nesta cidade de Joinville onde recebe notificações e intimações vem, com base no artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra MARIA DE TAL, brasileira, divorciada, nutricionista, portadora da Cédula de Identidade de número 5, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número 6, residente e domiciliada na Rua dos Ursos,…

2.2 Cabimento a) Bens móveis, semoventes ou imóveis b) Frutos e rendimentos do imóvel reivindicando c) Bens do casal, em ação de separação ou de invalidade. 2.3 Sequestro x Arresto Embora o seqüestro e o arresto constituam medidas cautelares constritivas de bens, tendo por finalidade de conservação e administração dos bens, até o resultado de um processo principal, existem várias distinções entre ambas as medidas. 2.4 Procedimento Há de advertir-se que as regras…

Civil IV – Professor David – Noturno 1) É parte do objetivo de um procedimento cautelar antecipar no todo ou em parte a tutela jurisdicional definitiva? Não, tendo em vista que dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Por outro lado, o objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou…

(estado civil), (profissão), (documentos) e (endereço), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo aos autos (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO em face de Marconde, brasileiro, (estado civil), (profissão), (documentos) e (endereço) na cidade de Trindade-Go, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Ocorre que o requerente e o requerido…

Teoria Geral do Processo Cautelar - D. Processual Civil IV - PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Ação cautelar não soluciona litigio, é um acessório, um mero instrumento do processo principal. 1) Noção Geral (Francesco Carnelutti) O fim do processo cautelar é evitar, no limite do possível, qualquer alteração do equilíbrio inicial das partes que possa resultar da duração do processo. 2) Características a) Instrumentalidade (799 CPC) – serve para a…

TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA 1)Diferencie as tutelas de urgências, cautelar e antecipada, em relação ao direito material a que se vinculam. A medida cautelar é para preservar o direito. Tem como requisito a garantia da eficácia do processo. Possui como pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Já a tutela antecipada, é uma tutela que visa a satisfação,pois antecipa os efeitos práticos da sentença

Arresto Ministrado por Leandro Moreira Barra Conceito • Conceito: é uma medida cautelar que possui a finalidade de bloquear bens do devedor para assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. • Para se ingressar com essa medida dever haver uma dívida, uma execução por quantia certa, ou seja, um título. • Embora o arresto e o sequestro sejam medidas cautelares que visam igualmente à constrição de bens para assegurar sua conservação até a solução definitiva da lide, há entre…

Por primeiro, postula-se pela concessão da medida liminar para dar ao presente recurso o efeito suspensivo, nos termos do artigo 558 do CPC, vez que a decisão de fls.47, ora agravada, determina ao Agravante o prazo de 05 (cinco) dias para prestar caução, sob pena de revogação. O artigo 558 do CPC, autoriza o Relator a pedido do Agravante, suspender o cumprimento da decisão até o cumprimento definitivo do Agravo, diante dos princípios do “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o que…