Cautelar Caução

determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.…

CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DUMONT/MG URGENTE XXXX, inscrito no CNPJ sob o número XXXXX, inscrição municipal XXXX, com sede a Rua XXXX, Centro, Santos Dumont, representado neste ato por seu advogado que esta subscreve AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" em face de qualificação completa DOS FATOS A Autora é uma conceituada padaria na cidade de Santos Dumont, tendo sempre cumprido com suas…

O QUE É ARRESTO? CONCEITO O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. • Exemplo: Num…

DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. NOME DA EMPRESA ., empresa inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº _____ , Bairro_______, nestca comarca, CEP: ________, vem por seus procuradores promover AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra NOME DA EMPRESA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, com endereço na Av. ______, nº _____, São Paulo/SP, CEP: _______, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos, requerendo ao…

Direito Processual Civil IV PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um

14/01/2014. Medidas Cautelares. Tuteladas no CPC a partir do artigo 796, as medidas cautelares são aquelas que tem por objetivo proteger ações em caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma

1a questão. João pretende promover ação cautelar de sustação de protesto, que se encontra no Oficial do Protesto com prazo para oferecer o contra-protesto ou efetuar o pagamento exigido. Como não foi o emitente da nota promissória, objeto do apontamento, pretende tomar medida judicial urgente. Consultou um advogado que sugeriu que promove imediatamente a caução idônea, para alcançar mais rapidamente a liminar de sustação do protesto. Indaga-se: A sugestão do advogado é juridicamente uma medida

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

999.888.66 telefone (44) 3333 4444, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 813, III do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais atinentes a espécie propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Em face de ROBERTO CARLOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 587.058-369-57, portador do RG nº 7.292.210-6, residente e domiciliado na Avenida Brasil nº 1456 na Cidade de Cambé-PR, pelos fatos e…

DAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio…