Cautelar Caução

PROCESSO CAUTELAR. CAP. I – DAS Disposições GERAIS. I) Oficial de Justiça TRF 2004/FEC – Quanto ao processo cautelar, é correto afirmar: As medidas cautelares conservam a sua eficácia pelo prazo de 90 dias e na pendência do processo principal; A sentença proferida em processo cautelar não faz coisa julgada material; é vedado ao juiz determinar medidas cautelares, antes da citação e da manifestação do requerido; Caberá reconvenção em processo cautelar; A medida…

A Caução Conceito: Caução é uma garantia para o cumprimento de obrigação ou dever consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade. Utilidade: A caução existe quando o devedor (responsável por uma prestação) coloca à disposição do credor um bem jurídico, a fim de que na hipótese de inadimplemento o mesmo possa cobrir o valor da obrigação. Competência: O juízo competente é aquele da ação principal, isso em consonância com o…

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

haPROCESSO CAUTELAR - INTRODUÇÃO: ➢ TIPOS DE PROCESSO: Processo de conhecimento: busca o reconhecimento do direito; Processo de execução: busca a satisfação do direito; Processo cautelar: busca a proteção e resguardo de suas pretensões, assegurando direitos; - CONCEITO: Processo cautelar é “o conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo de conhecimento, ou do processo executivo” (FREDERICO MARQUES).…

grave dano ao executado, depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz...” (art. 475-0, III, do CPC). Dada a situação, pergunta-se: a) Esse “poder” pode resultar em crises de insegurança e insatisfação social, incompatíveis com o exercício da prestação jurisdicional? Fundamente. b) Esse “poder” é próprio do processo cautelar? Comente. Esse poder de concessão de medidas atípicas para tutela do direito material é próprio do processo cautelar. Entretanto, tem-se…

– NEGATIVA DE SEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA.RECURSO DESPROVIDO. Verificadoque o requerente alienou os seus direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciáriae recebeu o preço, sem a anuência do proprietário fiduciário, e que sustenta que o requerido também já o alienou a terceiro, não há reparo à decisão que extingue o processo da medida cautelar de busca e apreensão por ilegitimidades ativa e…

judicial) objetivando garantir a execução por quantia certa. Então o processo cautelar de arresto assegura o processo principal de execução garantindo assim um valor patrimonial necessário para o futuro resgate de uma dívida de dinheiro. No caso do arresto o titulo é liquido e certo, mas ainda não é exigível. E essa ausência de exigibilidade que pode inviabilizar o adimplemento da obrigação. O arresto é exercitado via ação cautelar, mas há casos excepcionais de arresto “ex officio”. …

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida…

18/03/2014 – Cautelar – Cristina Contracautela É uma expressão doutrinária, não aparece no CPC. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Liminarmente significa antes…

de acordo com o artigo 111, I do CTN sua interpretação é restritiva e de forma literal observando a necessária segurança jurídica. Corroborando com este entendimento temos: STJ-251280) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. Medida Cautelar cujo escopo é agregar efeito suspensivo a recurso especial, de modo a obter a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cujo escopo é a suspensão da sua exclusão do Simples Nacional. 2. A concessão de efeito