Cautelar Banco

V.Exª através de seus advogados e que adiante assinam (procuração anexa), com endereço comercial em Jataí-GO Rua Marechal Rondon, nº 1149 , Setor Oeste, CEP 75804-092, telefone (64) 3636-3086 para propor: AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Av. Goiás, nº660, Setor Centro CEP 75.800-012, na cidade de Jataí-GO, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS

PRISÕES No sistema penal temos três modalidades de prisão. PRISÃO PENA, que decorre de sentença penal condenatória. PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR), que tem a PREVENTIVA e TEMPORÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE que é uma medida administrativa pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse individuo

ou seja, significa decisão. Assim, podemos nos referir: O magnífico aresta, v. aresta, etc, para expressar, magnífica decisão, ou v. decisão. Com relação ao termo ARRESTO (tom dois "rr") é MEDIDA CAUTELAR típica prevista no artigo 813 e seguinte do Código de Processo Civil. ARRESTO (MEDIDA CAUTELAR) e ARRESTO (EXECUÇÃO) Também não se deve confundir a figura do ARRESTO no processo de execução, como previsto no "CPC - Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor,…

PÚBLICA – Peculato Eletrônico Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão1, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de…

MEDIDA CAUTELAR COM A SUA CONCESSÃO SENDO REQUERIDA NA FORMA LIMINAR EM VISTA DA SUA URGÊNCIA ANTE O PERIGO DUM DANO IRREPARÁVEL ALIADO AO FUMUS BONIS IURIS AQUI Em face do HSBC BANK BRASIL S/A – instituição financeira privada ali inscrita no CNPJ / MF n° 01.701.201-0001/89 – o qual deverá ser citado na pessoa dum dos seus Representantes Legais localizados na Rua da Assembléia, n° 66 – Centro / Rio de Janeiro / Rj – Cep.: 20.011-000 para vir aqui responder aos termos desta Medida…

que se convencionou chamar penhora on line, demonstrando alguns de seus problemas e implicações jurídicas. Ao buscar melhoras na efetividade e celeridade na Execução Fiscal, surgiu a penhora on line, de iniciativa legislativa e desenvolvido pelo Banco Central, através do bloqueio de contas de qualquer tipo de investimento. Porém, os problemas aparecem com tanta celeridade, onde há bloqueios de contas impenhoráveis não sendo depois desbloqueada, por não terem respeitado os princípios…

na exordial, que seguem: a) fixação de prazo para cumprimento e multa em caso de descumprimento por dia de atraso; b) a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato x; c) quanto ao encerramento da conta corrente x-x agência xx banco Bradesco; d) a declaração de inexistência de débitos lançados nos dados da Requerente originados da abertura e manutenção da referida conta corrente, e cartão de crédito especialmente com relação aos débitos em que se efetuam cobranças; …

civilmente identificado, não se submeta a identificação criminal, exceto nos casos previstos em lei. A primeira interpretação a respeito do “civilmente identificado” foi a da pessoa que no processo de expedição de sua carteira de identidade, deixou no banco de dados públicos seus dados de registro civil, sua fotografia, sua assinatura, e suas impressões digitais, no pressuposto de que, possuindo essas informações, não haveria necessidade que o estado as recolhesse em uma ocasião do…

Sumário 1 – ADA: Medidas Cautelares Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. Ação cautelar – é o direito…

judicial) objetivando garantir a execução por quantia certa. Então o processo cautelar de arresto assegura o processo principal de execução garantindo assim um valor patrimonial necessário para o futuro resgate de uma dívida de dinheiro. No caso do arresto o titulo é liquido e certo, mas ainda não é exigível. E essa ausência de exigibilidade que pode inviabilizar o adimplemento da obrigação. O arresto é exercitado via ação cautelar, mas há casos excepcionais de arresto “ex officio”. …