Cautelar Arresto Trabalho

terminativo, como ocorre no reconhecimento de incompetência material. Neste caso, caberá o recurso ordinário previsto no art. 893, II. Ocorre que, tecnicamente, no entender deste trabalho, ainda que haja remessa ao órgão competente e continuidade da relação processual, a causa não será mais apreciada pela Justiça do Trabalho; sob a ótica da Justiça Especializada, não houve uma decisão interlocutória, mas sim terminativa – passível do recurso ordinário. Em outros casos, porém, parece…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos

sequestro², arresto, hipoteca legal. Busca e apreensão: incidente de restituição de coisa apreendida. - bens móveis: Produto do crime Objetos que podem elucidar a materialidade ou autoria do crime Objetos cuja posse, detenção, porte, fabrico, alienação, etc, constituem ilícito penal. RESTITUIÇÃO CONCLUSO AO JUIZ VISTA AO MPE SENTENÇA APELAÇÃO ¹ Restituição de coisa apreendida: Refere-se à medida de busca e apreensão. Medidas cautelares…

consignação em pagamento é admitida na justiça do trabalho? Em caso de positivo, em que situação? Sim, quando as partes estiverem em desacordo quanto o objeto da prestação ao tempo e do local de seu pagamento, quando o credor estiver em lugar incerto ou não sabido ou em face da fusão de pessoas jurídicas ou falecimento da pessoa natural do devedor e não se souber a quem se deve efetuar o pagamento do credito. 8- O que é arresto? é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1922 – Em São Paulo foram criados tribunais administrativos rurais já com representação paritaria ( Tribunais com representantes do empregado e do empregador) 1932 – Foram criadas comissões mistas de conciliação, ainda na fase administrativa. (Não foi criada para julgar, mas sim para conciliar. Mas se não houver acordo ela julga) 1946 – A justiça do trabalho passa a pertencer ao poder judiciário da união. (Continuou com representação…

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

JURISPRUDÊNCIA E PARECERES Tribunal de Relação de Lisboa, Acórdão 7 Dezembro 2004 (6104/2004) Relator: José David Pimentel Marcos Processo: 7647/2004-7 Jurisdição: Cível RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. Com a oposição à providência cautelar decretada não se coloca em causa a fixação da matéria de facto anteriormente consignada nos autos, a qual conjugada com os novos factos, há-de levar à decisão de manter ou não a providência anteriormente decretada. UNIÃO DE FACTO. CASA…

|Juiz estadual da 12ª Vara de Fazenda Pública declinou de sua | | |competência para uma das varas da Justiça do Trabalho. O Juiz | | |da 4ª Vara do Trabalho ao receber o referido feito suscitou | | |conflito de competência entendendo que a competência para | |

Cacoal Setembro/2014 MERILZA SANTOS PERIRA PROCESSO CAUTELAR E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica na Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC, orientado pela professor Renato Massoni Domingues, para a obtenção de nota parcial referente ao segundo bimestre do oitavo período de Direito. Cacoal Setembro/2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como identificar as mudanças tidas na reforma do Código…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…