Cautelar Arresto Trabalho

juiz realiza atos tendentes a satisfação do crédito, a partir de um título executivo líquido, certo e exigível ( judiciais- sentença em processo de conhecimento- art. 584, CPC; extrajudiciais- a lei confere tal eficácia- art. 585, CPC ). Processo cautelar - assegurar a eficácia prática de providências cognitivas e executivas de caráter urgente e provisório, caracterizando-se pelas circunstâncias fáticas de periculum in mora e fumus boni iuris, ante averiguação superficial e provisória…

______________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE....................................... ..........................., já qualificado no processo em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente: ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ...................................., ambas já qualificadas, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os…

natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São exemplos no processo do trabalho o ajuizamento da ação civil pública em relação à não-observância pelo Poder Público de concurso público, de vagas para deficientes (art. 93 da Lei nº 8.213) e aprendizes (art. 429 da CLT). Indivisível é o que não pode ser repartido sem a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... ª VARA DO TRABALHO DE .................... ………...…...................................…… (nome completo), ................. (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), nascido em ............. (dia, mês e ano), portador da cédula de identidade RG nº ......................... e do CPF/MF nº ............................. , portador da CTPS nº .......... – série ............ (nº e UF), residente e…

ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Mauro Schiavi1 1. Conceito e espécies A fim de que seja observado o devido processo legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve obedecer aos trâmites legais, passando por todas as fases até atingir uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado. Não obstante, situações há em que o direito postulado…

execução será extinta. Se não fizer, o oficial de justiça penhorará e avaliará seus bens conforme o art. 655 CPC. 4 Portanto a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em titulo extrajudicial perfaz o seguinte caminho: citação; arresto; do pagamento; da penhora; bens sujeitos à penhora; depositário; responsabilidade do depositário; da avaliação na execução por titulo extrajudicial; avaliação; dos atos de expropriação de bens; da adjudicação; da alienação por ato…

TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NO PROJETO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar algumas alterações, dentre milhares, que virão com o Projeto do Novo Código de Processo Civil. Há uma série de discussões acerca da legislação recente que esta por vir, trazendo grandes e significativas modificações e atualizações estruturais na legislação processual civil, trazendo consigo expectativas de melhorias práticas de uma legislação que…

destinada para cada cidadão contribuinte de nacionalidade portuguesa ou que assim não sendo tenha direcção fiscal em território português. Palavras chave : Direito Fiscal procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... a VARA DO TRABALHO DE .................... ………...……… (nome completo), ............. (nacionalidade), ............ (estado civil), ................ (profissão), nascido em ......... (dia, mês e ano), portador da cédula de identidade RG no ............................... e do CPF/MF no ............................. , portador da CTPS no .......... – série ............ (no e UF), residente e domiciliado nesta Capital na…