Cautelar Arresto Modelo

AGU ou Procuradoria da entidade, no sentido de que sejam requeridos judicialmente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens daqueles que enriqueceram ilicitamente ( o que na verdade seria arresto e não sequestro, uma vez que é apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir futura execução por quantia, enquanto que o sequestro é apreensão do objeto de litígio, a fim de garantir sua total entrega ao vencedor). . A referida lei é de observância…

inegável a influência de dois episódios históricos – a Revolução de 1930 e a Revolução Constitucionalista de 1932 – na convocação desse Poder Constituinte Originário (SYLVIO MOTTA, 2006, p.29). A Constituição de 1934 foi elaborada utilizando como modelo a Constituição de Weimar de 1939, mantendo a divisão dos poderes do federalismo, promove uma centralização em favor da União; reduz consideradamente o papel do Senado Federal diminuindo o sistema bicameral; dessa forma eleva o…

Alta-Costura apresentou contestação tempestiva, em que afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que o vestido de noiva já estava praticamente pronto, quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente decidiu solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega. Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com …

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 4.7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela TRF 5ª Região por…

processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2 - o modelo processual civil brasileiro rigidez e substanciação A expressão modelo processual vincula-se ao conceito de sistema processual, que vem a ser "um conglomerado harmônico de órgãos, técnicas e institutos jurídicos regidos por normas constitucionais e infraconstitucionais capazes de propiciar a sua operacionalização segundo o objetivo externo de solucionar conflitos". (8) O modelo resulta da consideração em concreto das…

contra as interlocutórias de primeiro grau. E) Pedido de suspensão da Liminar (Lei 8437/94) ou da Segurança (Lei 12016/09) Qualquer liminar concedida contra a Fazenda pode ser objeto do pedido de suspensão, seja em ação civil pública, ação popular, cautelar, tutela antecipada, etc. A segurança que pode ser suspensa é aquela concedida liminarmente ou no provimento final do mandado de segurança, seja sentença ou acórdão. Para a maioria o pedido de suspensão tem a natureza jurídica de…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

47/2010, único objeto da modificação processada por este instrumento legal, conduzem à conclusão, pelo menos neste exame inicial e precário, de contrariedade impeditiva da aplicação da nova regra constitucional estadual, o que leva à sua suspensão cautelar pelo Plenário deste Supremo Tribunal” (ADI 4.509 -MC, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.04.2011, Plenário, DJE de 25.05.2011 — mérito da matéria pendente de julgamento). 15 Mas atenção: nos termos do art. 3.º do Decreto…

instrumento. Sentença com parte líquida e outra ilíquida Art. 475-I, § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Modelos 1. Com citação Neste caso, inexiste processo que possa ser continuado em nova fase, sendo necessária a citação do devedor, já que é a primeira vez que comparece ao juízo cível. Isto ocorre nos casos de: Sentença penal…

magistrado na condução do processo, tendo ele ampla liberdade para atuar de ofício, sem que tenha havido qualquer provocação das partes, seja na produção de provas, seja decretando outras medidas que entender necessárias (como a prisão preventiva, o arresto de bens do acusado etc.). O sistema acusatório, de outra banda, caracteriza-se pela atividade passiva do magistrado, por sua posição inerte em face das partes. Nele, o juiz se põe equidistante tanto do acusador como do acusado.…