Cautelar Arresto Modelo

constituídas como prova, após a análise judicial e submissão ao contraditório. • d) De acordo com as teorias das nulidades e dos atos processuais no processo penal, o princípio da instrumentalidade das formas protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal, caso sua finalidade tenha sido atingida, condicionando-o ainda ao prejuízo demonstrado, o que vincula o juiz a retirar a eficácia do ato processual questionado. • e) Por ter natureza personalíssima, a citação no processo…

concorrência desleal. O direito sobre a marca é patrimonial e tem por objeto bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do direito é a ocupação, decorrendo, portanto, do direito natural que assegura a todos o fruto do trabalho. (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p.…

sequestro, o arresto e a penhora. Para Cezar Fuiza - novo direito civil, curso completo. Sequestro é um “ato pelo o qual o juiz manda apreender coisa litigiosa, que será, então depositada.” Já o arresto é “ato judicial em que se apreendem bens do devedor e deposita para garantir o direito credor ameaçado.” A penhora é um “ato judicial mandando arrecadar tantos bens do devedor inadimplente quantos sejam necessários para pagar o credor.” O decreto de prisão no âmbito de ação cautelar do…

Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações de origem e as recompensas; b) Patente: O título concedido para a protecção de uma…

admissibilidade e mérito; espécies de recursos, peculiaridades e procedimentos. Liquidação de sentença: espécies, procedimentos. Processo de Execução; embargos de devedor e de terceiros. Tutela cautelar e tutela antecipatória. Processo cautelar; eficácia temporal dos provimentos cautelares; ação cautelar inominada; arresto; seqüestro; busca e apreensão; asseguração de provas. Procedimentos Especiais. Ação de mandado de Segurança. Ação Civil Pública. DIREITO TRIBUTÁRIO Tributo.…

avaliação de bens, intimação e até interrogatório. Assim, o que precisa sempre ser observado é que as rogatórias devem conter apenas caráter de ordenar o processo de conhecimento (citação, vistoria, inquirição), nunca de caráter executório como arresto, sequestro de bens, conforme se verifica do trecho extraído da decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello: “[...] Em regra, as cartas rogatórias encaminhadas à Justiça brasileira somente devem ter por objeto…

CÍVEL - DIREITO DAS COISAS BENS IMÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução BENS MÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO

empresarial ou não. Execuções eficientes contribuem, sem margem para dúvida, para a melhoria do ambiente económico e para a confiança dos agentes no sistema de justiça. A presente portaria, regulamentando vários aspetos da ação executiva, define o modelo e os termos de apresentação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado e recebido por transmissão eletrónica de dados, através da Internet, sendo obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por…

DO PENHOR LEGAL É a confirmação, do ato do penhor legal, que visa o reconhecimento de uma situação jurídica preestabelecida que atestar-lhe a regularidade, através de uma ação de procedimento cautelar específico, que tem por objetivo a homologação do penhor legal. No entanto, não tem natureza cautelar. É a ratificação do ato do penhor legal, que visa o reconhecimento de uma situação preestabelecida de forma a atestar-lhe a regularidade. Vai-se a juízo para ratificar a homologação. O…

Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a Emenda Constitucional 19/1998, questionando a eficácia do caput do artigo 39 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98. Em agosto de 2007. o STF concedeu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98. Ao ser proferido o resultado do julgamento, a ministra Ellen Gracie esclareceu que a decisão tem efeito ex nunc. Com…