Cautelar Arresto Modelo

Mato Grosso do Sul, e deverá conter o número de cargos de Promotor de Justiça Substituto a serem providos, as condições da inscrição preliminar, os requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público, o local e o horário das inscrições, o modelo do requerimento e o valor da respectiva taxa. Parágrafo único. O edital será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, e será, ainda, publicado duas vezes, por extrato, em jornal diário da…

vale dizer, é a conjunção da pretensão deduzida na petição inicial . Em razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela Jurisdicional de Conhecimento, Tutela Jurisdicional de Execução e a Tutela Jurisdicional Cautelar. A Tutela Jurisdicional de Conhecimento e de Execução Enquanto a Tutela Jurisdicional de Conhecimento advém de uma pretensão contestada, a Tutela Jurisdicional de Execução advém de uma pretensão insatisfeita (Art.733 CPC – ex.:…

definem a natureza jurídica da penhora: uma que considera como medida cautelar, outra que atribui como ato executivo e outra que trata como ato executivo que tem efeitos conservativos. Para a corrente majoritária, não é a penhora medida que se tome como eventual instrumento de mera segurança ou cautela de interesse em litígio, como especificamente ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar do sequestro, do arresto e similares. Nem se pode pretender que seja a penhora ato…

acusado pode supri-lo. e) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 7 - Q414571 ( Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Das Quanto ao interrogatório, correto afirmar: a) Da decisão que determinar a sua realização por…

objeto de penhora, arresto ou sequestro. Penhora é uma restrição ao patrimônio que ocorre dentro de uma ação de execução, servindo como garantia do juízo. Já o arresto e o sequestro são cautelares típicas. Ex.: sujeito celebra um contrato, que ainda não venceu. Mas o credor está preocupado com a solvência do devedor, que está se desfazendo de seu patrimônio. Nesse caso, o credor pode preparar uma futura ação de execução, promovendo uma cautelar de arresto ou sequestro. Essa cautelar vai…

...................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34 Cautelar fiscal .............................................................................................................................. 34 Embargos à execução fiscal............

da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. 6. Os códigos de opção de Cargo/Área/Especialidade, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 7. O Modelo da Declaração de Comprovação de Renda Familiar consta do Anexo I deste Edital. 8. A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo II deste Edital. 9. O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital. II. DOS…

soberania nacional e ao regime brasileiro. Assim, atendendo às exigências da Carta Constitucional, no campo processual penal, tivemos a promulgação do Código de Processo Criminal em 1832, que, rompendo com a tradição portuguesa, inspirou-se nos modelos inglês (acusatório) e francês (inquisitório), fornecendo ao legislador brasileiro elementos para a elaboração de um sistema processual penal misto. Além disso, o novo Código também trazia, em um título único composto por vinte e sete…

...............................................................32 Artigo Artigo Artigo Artigo 50.º 51.º 52.º 53.º Garantia dos créditos tributários .............................................................................. 32 Providências cautelares................................................................................................ 32 Garantia da cobrança da prestação tributária ..................................................... 32 Garantia em caso de prestação indevida ....

coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Do processo cautelar: das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória. Direito…