Cautelar Arresto Modelo

requerer a inscrição definitiva no concurso público, nos dias, horários e locais especificados na referida norma. 9.2 Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão do Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, cujo modelo estará disponível nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link “Concursos” – “Magistrados”, a ser entregue, devidamente preenchido, na secretaria do concurso. Para tanto,…

previamente previstos pelo legislador, ou seja só ocorre dentro da lei. Não é absoluto, pois o magistrado tem liberdade para analisar o caso concreto e, havendo necessidade, implementar técnicas e métodos não previstos em lei, mas que não destoem do modelo constitucional de processo, ou seja, desde que não seja contrário a lei. (princípio da concentração dos podres de execução do juiz). Princípio do resultado: A execução deve ser específica, devendo a tutela executiva estar pautada na…

automóvel para utilização em serviço de taxista, foi citado em ação cautelar de seqüestro movida contra si por pessoa que se apresenta como proprietária do seu veículo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juiz condutor do feito designe audiência de justificação para avaliar a possibilidade de concessão da medida cautelar. b) Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito…

aplicação da alienação antecipada dos bens, sobretudo na alegação de dificuldade para a sua manutenção, como assevera o “Curso de Processo Penal”, 17ª ed, Atlas, 2013: “Ora se o Estado não tem condições de manter regularmente apreendido o bem objeto de arresto ou de especialização de hipoteca (ou seqüestro, como vimos), melhor que, primeiro, transfira a responsabilidade para a parte interessada, se ela tiver condições. Se não for também possível, que se promova gravame de…

dos autos, hoje em crescente recorrência, e os incidentes de impugnação ao valor da causa e de deferimento à assistência judiciária gratuita. Como nosso objetivo também é padronizar os procedimentos judiciais atinentes à escrivania, elaboramos modelos de atos processuais anexados ao final, que seguem a numeração indicada no decorrer da exposição da matéria, além de outros que agregamos em um segundo anexo, por ordem alfabética, por entendermos úteis para a finalidade a que se propõe…

Habilitação – Restauração de Autos 61,12 c) Outros procedimentos 170,62 8 5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 119,73 6. Procedimentos Cautelares a) Arresto – Sequestro – Busca e Apreensão 170,62 b) Ações relativas a Protestos – Interpelação – Notificação – Exibição Judicial 61,12 c) Outros procedimentos cautelares 119,73 a) Recuperação judicial / Recuperação extrajudicial 440,67 b) Falência – Insolvência Civil 224,14 c) Ação Restitutória – Ação de…

Execução de Sentença. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará as modalidades coercitivas para a efetivação da decisão jurisdicional, e ainda, como esses meios coercitivos são capazes de realizar a efetividade na prestação jurisdicional. O modelo brasileiro de execução está pautado, dentre outros, no princípio da especificidade, que indica que o Estado deve esforçar-se para que a tutela a ser oferecida por meio do procedimento jurisdicional seja a mais adequada o possível…

sentença condenatória. § 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal. Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Art. 137. Se o…

anterior - d) a homologação do cálculo das cotas do ICMS devidas aos Municípios; e) representação das unidades de controle externo, prestação e tomada de contas, inclusive especial, ressalvados os casos de competência das Câmaras; f) adoção de medidas cautelares; g) realização de inspeções ou auditorias, de ofício, em unidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público, por proposta de Conselheiro ou Auditor,…

(grifo nosso). Comunga do mesmo posicionamento Capez (2006, p.75), que traduz a finalidade do inquérito policial como “a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à ação penal ou às providências cautelares”. Nucci (2006, p. 75), assevera que: A finalidade é a investigação do crime e a descoberta do seu autor, com o fito de fornecer elementos para o titular da ação penal promovê-la em juízo, seja ele o Ministério Público, seja o…