Cautelar Arresto Modelo

Juridiquês ESCRITO POR ADMINISTRATOR TER, 30 DE NOVEMBRO DE 2010 17:55 Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual ou real. Ação Civil…

que extingue o processo. Alexandre Freitas Cmara define ato processual como os atos que tm por conseqncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a extino de um processo. Exemplos constituio demanda conservao medida cautelar desenvolvimento audincia preliminar (CPC, art. 331) modificao alterao do pedido extintivo sentena. CLASSIFICAO DOS ATOS PROCESSUAIS Dois so os critrios que podem ser utilizados para a classificao dos atos processuais o critrio…

decorrem da legislação tributária, segue-se que essas obrigações podem ser instituídas por decretos, por exemplo, não se lhes aplicando o princípio segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. A adoção de modelos de livros, a periodicidade de sua escrituração, o prazo para recolhimento de tributos, etc., podem ser definidos por decretos. Logo, a responsabilidade por infrações fiscais pode resultar do descumprimento de obrigações estatuídas por…

importantes méritos da referida reforma, ressalta-se a tomada de uma ótica iconoclasta na criação e na adaptação dos institutos objeto desta lei, rompendo com dogmas tradicionais, notadamente quanto à clássica divisão das ações de conhecimento, execução e cautelar, privilegiando assim o princípio da instrumentalidade das formas, além do cuidado dispensado à correção de vícios redacionais, e a não-limitação excessiva e imotivada de institutos criados na década de 90, ou seja, o cuidado de…

se apóia em indícios previamente colhidos contra o processado, o que por si impede que seja presumido inocente. Sustenta ainda que a presunção de inocência, tomada em todas as suas conseqüências, teria que levar, por exemplo, à abolição da prisão cautelar, e tornaria inócua a própria persecução criminal [05]. Importante registrar que não se trata apenas de uma discussão semântica a respeito da propriedade de se utilizar o termo presunção em seu sentido técnico. O embate que se trava…

TUTELAS SUMÁRIAS: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA CAUTELAR E TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1 - INTRODUÇÃO: A Constituição Federal vigente no Brasil, desde o ano de 1.988, traz em seu texto o acesso à justiça, que é importante a ponto de possibilitar a eficácia de diversas outras garantias fundamentais. Não existem dúvidas de que tal previsão é um logro dos nossos tempos, mas, evidentemente, é essencial que o Poder Judiciário, que agora poderá ser demandado por todos sem limitações, deverá estar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao…

entendimento à maioria da população. Abaixo estão alguns termos usados pelos operadores de direito: Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual…

constitucionais quando da | | |incidência das medidas, identificando eventuais vícios. | |Estrutura de conteúdo |Medidas assecuratórias e processos incidentes: sequestro, arresto e especialização de | | |hipoteca legal. A busca e apreensão. A inviolabilidade do domicílio na CRFB. Restituição | | |de coisa apreendida: Confisco na…

SENTENÇA TUTELAS DE URGÊNCIA – cautelares e antecipadas TUTELA EXECUTIVA: possui tudo que vê como a cura da crise de satisfação. Para tanto surgem duas possibilidades: Fase de Cumprimento de sentença – o cumprimento é simples fase processual que compõe o modelo sincrético de demanda! Principio da duração razoável do processo – reformulação do CPC – proposta que tenhamos um processo só, composto por fases, de conhecimento, fase de execução, etc. O que é modelo sincrético?…