Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

puramente naturalísticos prepararam um terreno altamente fértil para o surgimento de uma teoria que buscasse como fundamento um conteúdo axiológico e normativo hábil a aferir responsabilidade penal, com o parcial abandono da simples relação de causa-efeito de cunho eminentemente naturalista. Diante do vasto arcabouço teórico e das vertentes cada vez mais complexas, uma razoável compreensão da teoria da imputação objetiva e o seu correto entendimento têm gerado profundos problemas…

ser dispensado caso o MP ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal. OBS: O titular da ação penal pode abrir mão do IP, mas não pode eximir-se de demonstrar a verossimilhança da acusação, ou seja, a justa causa da imputação, sob pena de ver rejeitada a peça inicial. Não se concebe que a acusação careça de um mínimo de elementos de convicção. Materialidade – É provada pelo exame de corpo de delito (no caso de homicídio, pelo exame…

pelo Juiz do processo, podendo ser aplicado antes do final do processo, levando ao afastamento de quaisquer efeitos da sentença, ou após a condenação transitada em julgado. No caso de já existir condenação transitada em julgado, o abolitio criminis causa os seguintes efeitos: a extinção imediata da pena principal e de sua execução, a libertação imediata do condenado preso e extinção dos efeitos penais da sentença condenatória (Exemplo: reincidência, inscrição no rol dos culpados,…

de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1. O direito ambiental 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força maior 9.4. Os instrumentos de tutela jurisdicional dos interesses difusos 9.5. A reparação do dano ambiental 10. Violação do direito à própria imagem 11. A AIDS e a responsabilidade civil 12.…

.............................................. 57 3.2.2 TEORIAS: O RISCO INTEGRAL E O RISCO ADMINISTRATIVO................................... 58 3.2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS .............................. 59 3.3 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO ......................... 64 3.3.1 FORÇA MAIOR ................................................................................................ 64 3.3.2 CASO FORTUITO ............................................

.............................................. 57 3.2.2 TEORIAS: O RISCO INTEGRAL E O RISCO ADMINISTRATIVO................................... 58 3.2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS .............................. 59 3.3 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO ......................... 64 3.3.1 FORÇA MAIOR ................................................................................................ 64 3.3.2 CASO FORTUITO ............................................

Direito Constitucional Correntes acerca do tema: 1ª) status supraconstitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos: sustenta-se uma supremacia supraconstitucional (corrente adotada pelo STF entre 1940 a 1977) 2ª) status supralegal dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos: sujeitam-se à supremacia das normas, mas ocupam posto de destaque no ordenamento jurídico (corrente adotada pelo STF atualmente) 3ª) status de lei ordinária dos tratados e…

.................................................. 123 2. Culpabilidade e imputabilidade ............................................................................. 123 3. Espécies de infrações tributárias .......................................................................... 127 4. Responsabilidade por infrações tributárias ........................................................... 130 5. Excludentes de ilicitude e de punibilidade .................................

PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA LUIZ FERNANDO KAZMIERCZAK POR UM SISTEMA PENAL NÃO EXCLUDENTE: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL JACAREZINHO 2009 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP CAMPUS DE JACAREZINHO - CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA LUIZ FERNANDO KAZMIERCZAK POR UM SISTEMA PENAL NÃO EXCLUDENTE: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL Dissertação apresentada ao Programa de …

alguém contraria um preceito moral geralmente aceito, não pode ser compelido a proceder de outra forma, mesmo que incorra no desagrado de todos. Se, em lugar disso, a norma ofendida foi uma norma jurídica, a conseqüência é diversa, precisamente por causa da bilateralidade: ou a própria vítima da ofensa à norma, ou um terceiro poderão reagir para obrigar o ofensor a cumprir a norma violada ou a sofrer uma punição. Isto porque a norma jurídica, sendo bilateral, pressupõe sempre uma…