Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 11 13 14 16 20 23 34 61 Olá, meus amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo…

1.1 Principio da reserva legal e da anterioridade da lei penal . . . ... 23 1.1.2 Princípios da irretroatividade da lei penal mais maléfica e da retroatividade da lei penal mais benéfica . . . .. . . .. .. ......... 24 1.1.3 Principio da culpabílídade 24 . .. ... .. . . . . .......... . ..... . . .... . .......... . ... . ... ..... ... 1.1.4 Principio da dignidade da pessoa humana . ....... . .... .. ..... .. .... .... .. 1.1.5 Princípio da humanidade (ou da humanização…

............................................... 136 5. Penas cruéis .......................................................................................................................................... 136 Capítulo 15 - Princípio da Culpabilidade Capítulo 16 - Princípio da Legalidade . . . . . . . . . . .. . . ... . .. ...... ....... ..... ........ . . . .. . . . . . . . . . . . . . . ... .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. ...... .. . .. ........

vontade do homem. Inexistindo tais condições fáticas, o pacto é nulo.” Após terem sido estabelecidos os papéis e as regras de convivência social (direitos e deveres) das partes (Estado e cidadão), a norma penal é externamente limitada, de forma excludente (negativa). Decorrente do processo de secularização implícito às teorias contratuais, não cabe mais ao Estado a ingerência na esfera interior. A intervenção é legítima apenas quando a conduta (omissiva ou ativa) causar perceptível…

Contribuição Previdenciária – art. 337-A do CP 16 Contrabando ou Descaminho – art. 334 do CP 16 Contrabando ou Descaminho por Assimilação 18 Lavagem de Capitais – Lei 9613/98 18 O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública. 19 Causas de Aumento e Diminuição de Pena 19 Processo 19 Benefícios Vedados 20 Apreensão de Bens e Ação Controlada 20 Efeitos da Condenação 20 Obrigações de Determinadas Pessoas 20 Conselho de Controle de Atividades Financeiras…

adoção do critério de legitimidade de agir: será pública se promovida pelo Ministério Público e privada quando couber ao ofendido exercê-la. 4. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Segundo o pensamento majoritário, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO INTEGRAM O MÉRITO DA CAUSA, MAS SÃO CONDIÇÕES PARA QUE EXISTA UMA MANIFESTAÇÃO SOBRE ELE. ASSIM, Questões como ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA OU PASSIVA; NÃO SER O FATO CRIMINOSO; OU ESTAR ELE PRESCRITO circunscrevem-se às situações previstas no ARTIGO 43 do…

dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar

posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que tenha havido o trânsito em julgado da sentença. c) O princípio da insignificância é considerado, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal excludente de tipicidade. d) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, pois só neste momento o bem jurídico terá sido afetado. e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em…

conceito de crime _______________________________________________ 29 3.1.1 Tipicidade _____________________________________________________________ 31 3.1.2 Ilicitude ________________________________________________________________ 32 3.1.3 Culpabilidade ___________________________________________________________ 33 3.2 Do crime de terrorismo _____________________________________________ 34 3.3 Dos crimes hediondos ______________________________________________ 36 3.3.1 O crime…

condicionantes do resultado, causa é o fator que, segundo a experiência humana, é mais apto a produzi-lo. Binding, Oetermann e Stoppato formularam a teoria da eficiência, segundo a qual considera-se causa a condição mais eficaz na produção do evento. Mezger e Beling eram sequazes da teoria da relevância jurídica, que extrapola o terreno da pura causalidade para ingressar no campo normativo. Antolisei e Grispigni apresentaram variantes da causalidade adequada: a causa humana e a condição perigosa